22/07/2025 11:48

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:47

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004767-33.2021.8.19.0037 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0004767-33.2021.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00402800 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: VITOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

CONSÓRCIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação de consignação em pagamento movida com o objetivo de deposito judicial como forma de pagamento e extinção das obrigações decorrentes de contrato de consórcio firmado pela parte autora com os réus.

Narra o autor que seu acesso ao sítio eletrônico dos réus foi bloqueado, impedindo o pagamento das mensalidades relativas ao consórcio contratado. 2.

A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e declarando extinta a obrigação relativa às mensalidades depositadas judicialmente, condenando os réus a suportarem os ônus sucumbenciais. 3.

Irresignação dos réus que pugnaram pela improcedência dos pedidos e subsidiariamente pela exclusão da condenação aos ônus de sucumbência.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

Presença dos requisitos que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento.III.

RAZÔES DE DECIDIR5.

Parte autora que comprova a contratação, bem como as tentativas infrutíferas de emissão das cobranças relativas às mensalidades do consórcio outrora contratado.

Autor que apresenta prova de notificação extrajudicial dos réus a respeito da referida impossibilidade e ainda comprova o pagamento de mensalidades anteriores.6.

Parte ré que não comprova a disponibilidade em seu sítio eletrônico para emissão das cobranças, nem tampouco comprova a existência de outros meios disponíveis para pagamento.

Outrossim, não comprovam os réus que responderam à notificação do autor ou que eventual recusa em receber o pagamento se deu em virtude de suposta inadimplência da parte autora.

Artigo 373, II, do CPC.7.

Trata-se de hipótese prevista no artigo 335, do CC a autorizar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, diante da recusa indevida dos réus em receber o pagamento das mensalidades relativas ao contrato firmado. 8.

Sentença que corretamente fixou os ônus sucumbenciais na forma do artigo 546 do CPC, considerando que houve recusa indevida dos réus a receberem o pagamento das mensalidades.IV.

DISPOSITIVO9.

Recursos desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/06/2025 15:23

Documento
23/06/2025 11:28

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0004767-33.2021.8.19.0037 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0004767-33.2021.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00402800 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: VITOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE 1 : BANCO DO BRASIL S A APELANTE 2 : BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A APELADO : VITOR LOPES DE SOUZA Peço dia para julgamento. (AC)
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 17:25

Pedido de inclusão
23/05/2025 16:23

Conclusão
23/05/2025 15:05

Remessa
23/05/2025 15:04

Recebimento
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004767-33.2021.8.19.0037 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0004767-33.2021.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00402800 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: VITOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
21/05/2025 11:22

Mero expediente
21/05/2025 11:04

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 18:34

Remessa
20/05/2025 18:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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