22/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
21/07/2025 00:00

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807405-29.2022.8.19.0212 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0807405-29.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00386111 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FERJ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: GRACIETE ROLLEMBERG ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, INCLUINDO-SE OS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EIS QUE NÃO HOUVE NEGATIVA, TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/21 PARA PROCEDIMENTO DE NATUREZA ELETIVA.

ALEGA, POR FIM, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE.

PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA.

PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

ART. 51, IV, E § 1º DO CDC.

SÚMULA 340 DO TJRJ.

TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO.

NEGATIVA QUE RESTOU COMPROVADA.

LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 07:40

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
26/05/2025 19:49

Pedido de inclusão
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807405-29.2022.8.19.0212 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0807405-29.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00386111 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FERJ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: GRACIETE ROLLEMBERG ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
16/05/2025 11:12

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 10:45

Remessa
15/05/2025 10:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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