08/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 18:06

Documento
03/09/2025 17:39

Conclusão
02/09/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 02/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 236.

APELAÇÃO 0866615-14.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0866615-14.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00315564 APELANTE: LEIA DA SILVA EVARISTO ADVOGADO: BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS OAB/RJ-219981 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
20/08/2025 18:56

Inclusão em pauta
04/08/2025 18:24

Pauta
04/08/2025 11:36

Conclusão
23/07/2025 15:13

Documento
23/07/2025 15:10

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0866615-14.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0866615-14.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00315564 APELANTE: LEIA DA SILVA EVARISTO ADVOGADO: BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS OAB/RJ-219981 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES DESPACHO: Ao embargado.
26/05/2025 18:31

Mero expediente
26/05/2025 17:15

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0866615-14.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0866615-14.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00315564 APELANTE: LEIA DA SILVA EVARISTO ADVOGADO: BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS OAB/RJ-219981 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INCONTROVERSA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta com vistas à reforma parcial da sentença para condenação das rés em indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recursal reside na análise da existência de dano moral decorrente da cobrança indevida dos juros.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Inexistência de elementos concretos que demonstrem abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora.

Cobrança indevida, por si só, não configura dano moral.4.

Improcedência do pedido de indenização por danos morais mantida, por ausência de demonstração de violação relevante à dignidade da consumidora.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A cobrança de juros remuneratórios acima dos limites legais, ainda que indevida, não enseja reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor".Dispositivos relevantes citados: art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/05/2025 18:48

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Não-Provimento
29/04/2025 00:06

Publicação
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:06

Inclusão em pauta
24/04/2025 19:25

Remessa
24/04/2025 11:07

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
18/04/2025 15:43

Remessa
18/04/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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