TJRJ - 0806197-75.2024.8.19.0006

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806197-75.2024.8.19.0006 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0806197-75.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00062762 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 RECORRIDO: RITA DA SILVA ALBORNOZ ADVOGADO: CAMILA BERTAGNONI LEITE OAB/RJ-131551 ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA OAB/RJ-142861 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso, anulando a sentença recorrida de ofício e extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil.

Com efeito, somente a perícia contábil poderá dirimir a controvérsia acerca da legitimidade da evolução do débito, evidenciando-se no caso em tela complexidade na apuração dos valores efetivamente devidos em razão dos descontos perpetrados a título de pagamento mínimo da fatura e do saldo devedor remanescente, notadamente em razão dos encargos de mora contratados, não sendo possível em sede de Juizado Especial Cível apurar quanto à correção da cobrança.

Revogo a tutela de urgência deferida.

Frise-se que se verifica pelos documentos acostados com a resposta, que houve a contratação do cartão de crédito consignado, bem como a utilização com saques e compras.

Para apuração de eventual desconto indevido, necessária a realização de perícia contábil, já que a contratação se deu em 2015 e ao longo de 09 anos foram realizados sete TEDs em favor da autora id 159351965, saques e compras no cartão consignado, conforme faturas de id 159351979 e seguintes.

No mais, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 281.

RECURSO INOMINADO 0806197-75.2024.8.19.0006 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0806197-75.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00062762 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 RECORRIDO: RITA DA SILVA ALBORNOZ ADVOGADO: CAMILA BERTAGNONI LEITE OAB/RJ-131551 ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA OAB/RJ-142861 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA