10/09/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:07

Conclusão
10/09/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:39

Juntada de petição
24/07/2025 16:34

Juntada de petição
02/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:41

Juntada de documento
20/05/2025 11:34

Juntada de documento
14/05/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propõe ação em face de Transporte Executivo Ltda., Vise Vigilância e Segurança Ltda., Rondave Ltda., Rubens Teixeira da Silva, Lenilson de Oliveira Vargas, Ricardo de Albuquerque Blanco, Patrícia Sousa da Silva Cavalheiro, Renato Espíndola e Silva e Ruy Burgos dos Santos, visando à responsabilização dos réus por atos de improbidade supostamente praticados no âmbito da Transpetro, sociedade de economia mista federal./r/r/n/nNo entanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a presença de agente público no polo passivo, nos termos da Lei nº 8.429/1992, o que não ocorre no presente caso.

Ainda que os réus sejam empregados da Transpetro, sociedade de economia mista federal, tal circunstância, por si só, não os enquadra automaticamente como agentes públicos, sendo necessária a demonstração do exercício de função pública, o que não se verifica nos autos./r/r/n/r/n/nConforme a própria decisão de declínio de competência de fl. 3.763, (...) de fato,/r/nno polo passivo da presente ação não figuram o ERJ, o MRJ, nem suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, nem tampouco sociedade de economia mista vinculada àquelas pessoas de direito público interno (...) /r/r/n/nDessa forma, ausente requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa e inexistindo interesse processual do Ministério Público, não se verifica a possibilidade de prosseguimento da demanda tal qual fora proposta./r/r/n/nPelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se./r/r/n/nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nNa forma prevista no CNCGJ, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento no 1º NUR, setor responsável por certificar as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como arquivar definitivamente os processos, com baixa.
12/05/2025 15:00

Juntada de petição
08/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 06:23

Juntada de petição
07/03/2025 09:17

Conclusão
07/03/2025 09:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:47

Redistribuição
18/02/2025 16:57

Remessa
12/02/2025 14:38

Juntada de petição
05/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:58

Juntada de petição
14/01/2025 10:25

Juntada de documento
13/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:22

Declarada incompetência
29/11/2024 12:22

Conclusão
11/10/2024 11:52

Juntada de petição
26/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:26

Juntada de petição
22/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:33

Juntada de documento
07/03/2024 17:02

Juntada de documento
07/03/2024 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:31

Juntada de petição
18/01/2024 03:54

Documento
04/12/2023 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:17

Conclusão
16/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:03

Conclusão
07/08/2023 19:40

Juntada de petição
18/07/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 03:26

Documento
23/06/2023 12:22

Juntada de petição
05/06/2023 18:01

Juntada de petição
01/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:59

Juntada de petição
02/03/2023 14:34

Juntada de petição
28/02/2023 14:47

Juntada de petição
25/02/2023 22:03

Juntada de petição
10/02/2023 11:17

Juntada de petição
22/12/2022 11:37

Juntada de petição
19/12/2022 11:57

Juntada de petição
07/12/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:46

Outras Decisões
30/11/2022 15:46

Conclusão
05/10/2022 08:56

Juntada de petição
16/09/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:39

Conclusão
15/09/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:43

Juntada de petição
15/07/2022 17:21

Juntada de petição
11/07/2022 14:29

Juntada de petição
08/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 19:33

Juntada de petição
15/06/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:48

Juntada de documento
09/06/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 20:27

Juntada de petição
20/05/2022 17:58

Juntada de petição
16/05/2022 17:03

Juntada de documento
08/03/2022 17:15

Juntada de petição
14/01/2022 15:08

Juntada de documento
14/01/2022 15:07

Expedição de documento
13/12/2021 15:37

Expedição de documento
11/12/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 23:47

Juntada de petição
12/08/2021 12:07

Juntada de petição
28/07/2021 11:12

Juntada de petição
19/07/2021 14:15

Juntada de petição
08/07/2021 06:39

Juntada de petição
06/07/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:18

Conclusão
06/07/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:55

Juntada de documento
21/01/2021 18:03

Juntada de petição
21/01/2021 18:01

Juntada de petição
21/01/2021 17:51

Juntada de petição
21/01/2021 17:43

Juntada de petição
17/12/2020 17:59

Juntada de petição
17/12/2020 11:47

Juntada de petição
02/12/2020 03:22

Documento
10/11/2020 11:55

Juntada de petição
09/11/2020 01:52

Documento
06/11/2020 22:55

Juntada de petição
05/11/2020 16:03

Juntada de petição
04/11/2020 04:21

Documento
22/10/2020 03:39

Documento
19/10/2020 01:19

Documento
16/10/2020 03:40

Documento
08/10/2020 05:42

Documento
07/10/2020 14:37

Juntada de petição
07/10/2020 13:49

Juntada de petição
06/10/2020 14:52

Expedição de documento
06/10/2020 12:46

Juntada de documento
06/10/2020 12:44

Expedição de documento
02/10/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020 15:56

Expedição de documento
02/10/2020 15:45

Expedição de documento
30/09/2020 21:00

Juntada de documento
10/06/2020 21:33

Juntada de petição
09/06/2020 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 15:31

Conclusão
25/03/2020 15:31

Deferido o pedido de
20/03/2020 20:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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