08/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 16:30

Trânsito em julgado
22/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de requerimento de ALVARÁ, objetivando transferência de titularidade de jazigo, em razão do falecimento de NILO CARVALHO D'AVILA./r/r/n/nFeito declinado do Juízo da 3ª Vara Cível desta Regional, consoante fls. 3/30./r/r/n/nNo decorrer do processo, fora oficiada a administradora do Cemitério, onde ficam localizadas as sepulturas que se embasa o pedido inicial (HORUS EMPREENDIMENTOS S.A.), em cuja resposta, às fls. 101/18, evidencia o interesse decorrente da efetiva transferência, destacando que: a referida transferência deverá ser realizada através de novo contrato de cessão a ser firmado pelo herdeiro beneficiário e a administradora do cemitério, após a regularização do pagamento da taxa de transferência determinadas no referido decreto, motivo pelo qual a herdeira/beneficiária deverá comparecer à administração do cemitério para pagamento das taxas em epígrafe para firmar o referido documento. (grifo) /r/r/n/nContra-argumentando as ponderações lançadas, o requerente manifestou às fls. 166/119, trazendo à baila jurisprudência a embasar o seu inconformismo.

A primeira jurisprudência destacada, fora objeto de Apelação em processo que tramita na 45ª Vara Cível da Capital, sob o assunto de cunho contencioso denominado CLÁUSULAS ABUSIVAS/DIREITO DO CONSUMIDOR .

As demais, também de caráter civilista preponderante, demostram não se tratarem de feito de jurisdição voluntária, distanciando-se do trâmite do PROCEDIMENTO DE ALVARÁ./r/r/n/nSob a ótica deste Juízo, a manifestação da adminstradora no sentido de condicionar a transferência, ao pagamento de taxa própria, afigura-se em resistência ao presente procedimento, carecendo ao Juízo sucessório competência para demandas de caráter contencioso./r/r/n/nTendo em vista que o pedido inicial não se apresenta adequado para que seja apreciado e julgado a questão afeta à cobrança ou não de tarifa de transferência de titularidade de jazigo, demandando maior dilação probatória, o que afasta a atribuição afeta ao Juízo sucessório, na forma do art. 612, in fine, do CPC, nada a prover nesta seara, ante a inadequação da via eleita./r/r/n/nPortanto, caberá ao interessado promover a demanda própria por meio das vias ordinárias, razão pela qual promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e § 3°, do CPC./n /nCustas na forma da Lei.

Sem honorários, ante o procedimento inicialmente adotado. /n P.I./r/n/nAo trânsito em julgado e certificado quanto ao cumprimento das formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, na forma do artigo 207, §1º, inciso I do CNCGJ, ficando desde já ciente a parte interessada./n /nApós, proceda-se ao arquivamento do feito, dando-se baixa onde couber.
21/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 12:29

Conclusão
20/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:32

Conclusão
03/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:55

Juntada de petição
25/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:56

Juntada de petição
25/06/2024 15:43

Juntada de documento
24/05/2024 15:50

Expedição de documento
20/05/2024 16:40

Expedição de documento
11/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:51

Conclusão
20/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:16

Juntada de petição
03/12/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:00

Juntada de petição
22/08/2023 07:55

Juntada de petição
10/08/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:20

Juntada de documento
30/05/2023 14:51

Expedição de documento
25/05/2023 13:29

Expedição de documento
17/04/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:53

Conclusão
03/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:49

Juntada de documento
28/12/2022 12:24

Juntada de petição
09/11/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:00

Conclusão
23/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:00

Publicado Despacho em 11/11/2022
23/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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