TJRJ - 0836806-27.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836806-27.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0836806-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00404148 APTE: BRUNA PEREIRA SILVA ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS OAB/MT-011386O APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA CESSÃO.

ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame: 1.1.

Apelação cível da autora buscando a fixação de indenização por dano moral pela inexistência de apontamento restritivo quando da negativação e apelação pela parte ré visando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais ao argumento de que a cessão de crédito é legal e que agiu no exercício regular do direito.

II.

Questão em discussão:2.1.

Analisar a possibilidade de modificação do julgado em razão das provas carreadas aos autos.

III.

Razões de decidir:3.1.

Réu que não comprovou a dívida e muito menos a notificação da autora acerca da aludida cessão de crédito, que nos termos do artigo 290 do CC, não possui eficácia perante a autora desta ação. 3.2.

Dano moral configurado, cuja indenização ora é fixada em R$5.000,00, eis que quando da negativação levada a efeito pela parte ré, não havia anotação ativa em nome da autora.

Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ.

Incidência da Súmula 89 deste TJRJ. 3.5. Ônus sucumbências e honorários advocatícios fixados em 10 %¨sobre o valor da condenação que devem ser arcados integralmente e exclusivamente pela parte ré.IV.

Dispositivo4.1.

Primeiro Recurso conhecido e provido.

Segundo Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

Indenizatória por danos materiais e morais. 2.

Inscrição indevida por dívida não comprovada decorrente de cessão de crédito, da qual também não foi notificada a autora. 3.

Artigo 290 do CC. 4.

Ausência de negativação anterior quando do apontamento negativo levado a efeito pelo réu. 5.

Súmula 89 deste TJRJ. 6.

Dano moral configurado. 7.

Indenização ora fixada em R$5.000,00. 8. Ônus sucumbências e honorários advocatícios carreados à parte ré. 9.

Primeiro recurso conhecido e provido.

Segundo recurso conhecido e não provido."______________Dispositivos relevantes citados:2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/90. 290 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada:STJ.

Súmula 385TJRJ.

Súmulas 89 TJRJ.

AC. 0810175-13.2022.8.19.0206.

Rel.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES.

J. 01/07/2025.

QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).

TJRJ.

AC. 0824496-09.2024.8.19.0004.

Rel.

Des(a).

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS.

J. 02/06/2025.

NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0836806-27.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0836806-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00404148 APTE: BRUNA PEREIRA SILVA ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS OAB/MT-011386O APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS