28/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de GERSON MACHADO DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815466-06.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICO PINTO TEIXEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Gerson Machado (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
13/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 07:59

Conclusos para decisão
18/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 30/06/2023 23:59.
21/05/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO MERCES DUARTE em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 18:55

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/02/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/02/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:29

Decorrido prazo de PATRICIA VERAS RIBEIRO em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRO MERCES DUARTE em 22/11/2022 23:59.
24/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:25

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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