24/09/2025 21:05

Documento
24/09/2025 15:39

Conclusão
24/09/2025 10:00

Não-Provimento
08/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 14:05

Inclusão em pauta
03/09/2025 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2025 13:53

Conclusão
27/08/2025 13:52

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0031603-24.2021.8.19.0205 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0031603-24.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00403931 APELANTE: ALINE PEIXOTO DA ROCHA ADVOGADO: MARTA MACHADO DO NASCIMENTO OAB/RJ-216302 APELADO: ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: Ao Embargado.
13/08/2025 14:17

Mero expediente
13/08/2025 10:57

Conclusão
13/08/2025 10:41

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031603-24.2021.8.19.0205 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0031603-24.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00403931 APELANTE: ALINE PEIXOTO DA ROCHA ADVOGADO: MARTA MACHADO DO NASCIMENTO OAB/RJ-216302 APELADO: ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SÃO REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR PARTE DO ADQUIRENTE E A RECUSA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA NECESSÁRIA À TRANSCRIÇÃO DO BEM.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15 A 17, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 58/67, E ARTIGOS 1.417 E 1.418, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

RÉU QUE ALEGOU QUE A RECUSA É DEVIDA, EIS QUE O LOTE AINDA NÃO ESTÁ INDIVIDUALIZADO NO RGI.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O DESMEMBRAMENTO DO LOTE.

LOTEAMENTO REGISTRADO NA MATRÍCULA MÃE DO IMÓVEL.

FRAÇÃO ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONTUDO SOMENTE ALCANÇARÁ REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE, EIS QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

QUESTÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA NAS VIAS PRÓPRIAS.DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, MERO ABORRECIMENTO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
30/07/2025 21:08

Documento
30/07/2025 15:47

Conclusão
30/07/2025 10:00

Provimento em Parte
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 059.

APELAÇÃO 0031603-24.2021.8.19.0205 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0031603-24.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00403931 APELANTE: ALINE PEIXOTO DA ROCHA ADVOGADO: MARTA MACHADO DO NASCIMENTO OAB/RJ-216302 APELADO: ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
08/07/2025 19:30

Inclusão em pauta
08/07/2025 18:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0031603-24.2021.8.19.0205 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0031603-24.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00403931 APELANTE: ALINE PEIXOTO DA ROCHA ADVOGADO: MARTA MACHADO DO NASCIMENTO OAB/RJ-216302 APELADO: ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
21/05/2025 11:05

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 16:24

Remessa
20/05/2025 16:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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