13/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821353-59.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA SILVA DE SOUZA DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA SILVA DE SOUZA DA CRUZ RÉU: BANCO PAN S.A Ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de veículo.

Requereu a revisão do contrato, ajustando-o aos parâmetros apontados na inicial e condenação ao pagamento de danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 23.

Contestação no id 25.

Preliminares: (i) ausência de interesse de agir por falta de contato administrativo prévio; (ii) inépcia da inicial por falta de documento essencial.

Impugnou a gratuidade de justiça.

Defendeu a regularidade da contratação e das cobranças.

Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 32.

Em provas, a parte autora requereu produção de prova pericial contábil (id 53).

A parte ré se manteve inerte.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, salvo em situações excepcionalíssimas prevista em lei, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Rejeito a preliminar de inépcia à inicial, vez que preenchidos todos os requisitos legais.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade das cobranças realizadas em razão do contrato de financiamento impugnado na inicial e a ocorrência de dano moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem novas provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Defiro a produção de prova pericial contábil.

Nomeio o perito contador JONATAN MARTINS COSTA.

Fixo honorários periciais em R$ 4.000,00, nos termos do enunciado de Súmula 364 do e.

TJRJ.

Intime-se para dizer se aceita o encargo, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Substituto
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2024 18:08

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de LENITA RODRIGUES GARCIA em 27/09/2023 23:59.
23/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de LENITA RODRIGUES GARCIA em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 19:49

Conclusos ao Juiz
26/02/2023 19:48

Expedição de Certidão.
26/02/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2022 16:26

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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