28/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a informação de pagamento extraída do sistema da dívida ativa do Município, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Diante da quitação do crédito tributário bem como dos honorários advocatícios, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos pelo executado.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis.

Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado em conta judicial vinculada a estes autos.

Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de Acervo.

Se houver pendência de custas, providencie o cartório o arquivamento definitivo dos autos, sem BAIXA perante o cartório distribuidor.

Ato contínuo inclua-se o feito no local virtual DICDD, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença - Pagamento
21/08/2025 13:30

Conclusão
21/08/2025 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o MRJ para regularizar o SDAM tendo em vista que a dívida já foi quitada.
19/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:00

Conclusão
14/05/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:50

Juntada de petição
29/04/2025 03:06

Documento
28/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:56

Conclusão
17/12/2024 18:56

Outras Decisões
22/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 04:40

Documento
12/12/2023 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 00:48

Conclusão
12/12/2023 00:48

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 07:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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