11/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:38

Juntada de petição
14/08/2025 01:44

Decorrido prazo de DILEMMA SOLUCOES LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de 7º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DO RIO COMPRIDO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:32

Juntada de petição
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 20:40

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 18:26

Expedição de Carta precatória.
14/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0800652-81.2025.8.19.0008 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: EXPEDITO HENRIQUES GONCALVES REQUERIDO: DILEMMA SOLUCOES LTDA - ME, 7º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DO RIO COMPRIDO 1- ID 175590153 - Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se o polo passivo. 2- Trata-se de ação de retificação de registro civil cumulada com indenização de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por EXPEDITO HENRIQUES GONÇALVES em face de DILEMMA SOLUÇÕES LTDA - ME e outro.

Informa o autor que, em meados de novembro de 2024, solicitou a 2ª via de sua certidão de casamento junto à empresa DILEMMA SOLUÇÕES LTDA-ME e, ao receber o documento, percebeu o erro na grafia de seu sobrenome.

Alega ainda que fez contato com a empresa para que fosse sanado o equívoco, mas foi informado que o erro resultava de uma transcrição equivocada no Livro de Registro do 7º Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Rio Comprido.

Desta forma, requer o deferimento da tutela de urgência para a retificação de seu nome em sua certidão de casamento.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à antecipação da tutela. É breve o relatório.

Passo a decidir.

Analisando-se os autos, conclui-se que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme preceitua o art. 300 do CPC/15 para o deferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez que não há elementos probatórios suficientes para sua concessão.

O documento original acostado aos autos apresenta grafia correta do sobrenome do autor, não sendo possível, por ora, identificar se o erro evidenciado se originou exclusivamente da emissão da segunda via ou se realmente as informações contidas no livro cartorário também se encontram equivocadas.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência ora requerida. 2- Citem-se e intimem-se as rés, por OJA, para que apresentem contestação, sob pena de ser decretada a sua revelia, ficando ciente de que poderão constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública para a defesa dos seus interesses, sendo certo que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias úteis (Art. 219, do CPC), a contar da data da juntada do mandado cumprido (Art. 231, inciso II, do CPC).

Registre-se que a hipótese em tela está abarcada pelo disposto no Art. 166, inciso I, da CNCGJ e que o Oficial de Justiça poderá intimar a parte ré através do número de telefone e e-mail, conforme prevê o art. 396 do CNCGJ, alterado pelo Provimento CGJ 83/2022.

A diligência de citação deverá ser cumprida na forma dos Art. 212, parágrafo segundo, bem como dos Art. 252 e Art. 253, acaso haja suspeita de ocultação. 3- Sem prejuízo, esclareça a parte autora se possui algum óbice na tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital.

BELFORD ROXO, 13 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
13/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:47

Recebida a emenda à inicial
13/05/2025 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EXPEDITO HENRIQUES GONCALVES - CPF: *83.***.*08-04 (REQUERENTE).
23/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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