12/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:14

Trânsito em julgado
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por ANA REGINA DOS SANTOS VIEIRA em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que a credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da empresa, representado por título executivo judicial./r/r/n/nAdministrador Judicial (index 87) e Ministério Público (index 93) apresentaram concordância com o cálculo apresentado pela parte autora./r/r/n/nRecuperanda manifestou-se pela procedência parcial do pedido da parte autora (index 61)./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nDo que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há a credora querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível./r/r/n/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelos credores é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial./r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pela Administração Judicial (index 87), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação./r/r/n/nTratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais./r/r/n/nAo Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão ID. 49913036, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0809863-36.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação./r/r/n/nDê-se ciência pessoal ao MP./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se
13/05/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 15:54

Conclusão
14/03/2025 14:33

Juntada de documento
27/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:50

Juntada de petição
15/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:50

Juntada de petição
20/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:14

Juntada de documento
03/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:14

Conclusão
25/04/2024 19:14

Publicado Despacho em 26/06/2024
05/04/2024 17:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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