26/06/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:55

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:32

Transitado em Julgado em 12/06/2025
02/06/2025 14:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de 49.895.941 SUZANA DA CUNHA JUNQUEIRA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0802543-21.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 49.895.941 SUZANA DA CUNHA JUNQUEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, PASSO A DECIDIR.

Alega a parte embargante, em resumo, tratar-se de execução sem qualquer fundamento, uma vez haver cumprido a obrigação de não fazer que lhe fora imposta, qual seja, abster-se de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou deles retirá-lo, no caso de já havê-lo feito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.

Alternativamente, requer a redução da multa.

Razão não lhe assiste.

Em que pese o réu ter comunicado em 03/10/2024 que já não havia apontamentos negativos em nome da autora, ele não comprovou quando requereu a exclusão.

Assim, como ele foi intimado da decisão de antecipação dos efeitos da tutela em 29/04/2024 e ainda assim incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em 17/07/2024 (ID 147839217), se mostra devida a incidência da multa, devendo ser presumida como verdadeira a alegação da autora de que ela perdurou até 07/08/2024, pelo menos.

Além disso, não reconheço a alegada desproporção no tocante ao valor da multa.

Em primeiro lugar porque a jurisprudência é pacífica e já se consolidou no sentido de não merecer ser modificada a multa imposta quando esta se avoluma justamente pelo voluntário e renitente descumprimento da parte, o que se verifica no caso em tela.

Em segundo lugar, porque a multa visa que o réu cumpra a decisão judicial, de modo que reduzí-la constituiria ato que enfraqueceria comandos de tal natureza, não se justificando, exceto em situações absolutamente absurdas, o que não reconheço neste caso.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de ID 172308793 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, Expeça-se alvaráem favor da autorae de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, com relação ao valor depositado (ID 177717930).

Após, intime-se a autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:56

Outras Decisões
13/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:33

Transitado em Julgado em 22/08/2024
20/08/2024 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de 49.895.941 SUZANA DA CUNHA JUNQUEIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:42

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/07/2024 11:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 19:10

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2024 19:10

Recebidos os autos
23/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
19/06/2024 17:06

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 16:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
19/06/2024 17:06

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:30

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 16:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
18/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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