11/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 21:44

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 21:44

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2025 21:44

Recebidos os autos
05/09/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES
01/09/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 03:23

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 03:22

Recebidos os autos
20/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES
09/07/2025 15:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2025 15:20 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/07/2025 15:27

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2025 15:20 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:18

Aguarde-se a Audiência
17/06/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:48

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 15:05 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/06/2025 13:48

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 22:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:24

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 12:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Diante da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos acostados aos autos, e por se tratar do fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º, III da Constituição Federal), entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil pátrio, não se vislumbrando,

por outro lado, o perigo de irreversibilidade da medida, pelo que DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que a ré providencie, em 48 horas, a regularização do fornecimento de ÁGUA (religamento) no endereço apontado na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 150,00.

Inverto, outrossim, o ônus da prova, por versar a matéria relação de consumo, estando presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, como já dito, e diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
15/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 08:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 08:33

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 08:33

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 15:05 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
15/05/2025 08:33

Distribuído por sorteio
15/05/2025 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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