04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:08

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0819804-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

D.

S.

F.

R.

V.

RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou por saneado o feito.

Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, já que eventual ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da ação.

Lembre-se que nem a prévia reclamação, tampouco o esgotamento da instância administrativa, são condições para o ingresso na via judicial.

Trata-se do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O ponto controvertido da presente demanda cinge em verificar se restou comprovado motivo de força maior para justificar o cancelamento/alteração do voo previamente agendado, de forma a afastar a responsabilidade da ré pelo atraso da viagem, analisando, ainda a assistência prestada à autora e eventuais danos causados.

Embora as partes não tenham manifestado intenção de produzir novas provas, resta pendente de apreciação o requerimento de inversão do ônus da prova, feito pela parte autora, que deve ser analisado antes do julgamento do feito.

Assim, observando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC.

Registre-se, no entanto, que a inversão do ônus da prova não afasta do autor o dever de produzir prova dos fatos constitutivos que embasam a sua pretensão.

Defiro o prazo de 10 dias para que a parte ré traga aos autos eventuais documentos que julgar necessários e informe se deseja novas provas, tendo em vista a decisão ora proferida.

Transcorrido tal prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
16/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 19:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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