TJRJ - 0119327-09.2015.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO A M BORGES

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/08/2025 00:00

Intimação

Prossiga-se na execução, com a realização da hasta pública, tendo em vista que pela certidão do Sr.

Oficial de Justiça, se verifica que o parente/cônjuge foi cientificado da realização da penhora sobre o imóvel em questão.

Com efeito, ainda que não tendo sido intimado pessoalmente o executado, deve-se presumir que o mesmo tomou ciência do ato praticado, já que o mandado foi entregue pelo Sr.

Oficial de Justiça no imóvel de sua propriedade, o qual é utilizado pela família.

Nesse sentido, inclusive, cabe mencionar o enunciado constante do AVISO TJ nº 23/2008 número 5.1.1, o qual valida o ato para o caso de ''citação'', a ENTREGA DE A.R. ÀS PESSOAS QUE RESIDAM EM COMPANHIA DO RÉU OU SEUS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.

E se tal entendimento é valido para a citação, com igual ou maior razão deve se aplicar ao ato de intimação, o que aliás já vem sendo adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis por força do Enunciado nº 38 constante do Aviso nº, in verbis: ENUNCIADO 38 - ANÁLISE DO ART 52, IV, DA LEI 9.099/1995, DETERMINA QUE, DESDE LOGO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, INCLUSIVE DA EVENTUAL AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO DESIGANADA, CONSIDERANDO-SE O EXECUTADO INTIMADO COM A SIMPLES ENTREGA DE CÓPIA DO REFERIDO MANDADO EM SEU ENDEREÇO, DEVENDO, NESSE CASO, SER CERTIFICADO CIRCUNSTANCIALEMENTE.

Certificada a não oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EXRGI, a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora.

Em seguida, providencie, o cartório, a inclusão do feito no local virtual LEILA - Aguardando a realização do leilão, com o andamento 28, no qual a presente execução deverá permanecer sobrestada até a realização da hasta pública.
25/06/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2025 12:10

Conclusão
17/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:37

Juntada de petição
20/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:38

Conclusão
20/05/2025 16:36

Processo Desarquivado
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:29

Conclusão
06/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:29

Outras Decisões
25/04/2025 11:29

Conclusão
11/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2024 17:28

Conclusão
13/11/2024 16:50

Processo Desarquivado
10/11/2020 14:43

Arquivado Definitivamente
04/11/2020 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2020 17:12

Conclusão
04/11/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 14:11

Juntada de petição
15/10/2020 03:01

Documento
21/09/2020 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 11:41

Outras Decisões
07/08/2020 11:41

Conclusão
13/07/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 01:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2016 19:17

Conclusão
24/10/2016 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2015 11:18

Expedição de documento
01/04/2015 23:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 23:44

Conclusão
01/04/2015 23:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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