24/09/2025 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VARGAS DINIZ em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:34

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804152-28.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VARGAS DINIZ RÉU: POTTENCIAL SEGURADORA S.A., SERASA S.A.

Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de renda da parte prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos e comprovante de rendimento atual, bem como afirmação de pobreza firmada pela própria parte, facultando-se a apresentação de cópia defatura de cartão de crédito e demonstrativo de movimentação bancária, fatura do serviço de energia elétrica e outros documentos que entenda necessários à demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da Gratuidade e deserção.

Destaco a necessidade de apresentação de documentos em relação ao grupo familiar da parte, considerando-se que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família.

Vale ressaltar a presunção relativa da afirmação de pobreza, destinando-se a gratuidade de justiça àqueles que não possuem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que deve ser demonstrado em cada caso concreto.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e do Aviso CGJ 633/2017.

Intime-se.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
31/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 18:53

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2025 18:53

Recebidos os autos
23/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
23/06/2025 15:32

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/06/2025 15:32

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 13:10

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VARGAS DINIZ em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VARGAS DINIZ em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:33

Publicado Despacho em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804152-28.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VARGAS DINIZ RÉU: POTTENCIAL SEGURADORA S.A., SERASA S.A. 1- À parte autora para regularizar a representação processual, apresentando instrumento com assinatura semelhante ao documento de identidade apresentado. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Deve ainda a parte autora promover a juntada de toda a documentação de modo legível, examinando as peças juntadas para regularização.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
22/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 08:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 08:53

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/05/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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