13/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:01

Baixa Definitiva
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em 13/03/2025
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA VILACA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0815794-53.2024.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA VILACA EXECUTADO: PERLLCAR INVICTA VEICULOS LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9.099/95.

O foro competente para ação de cobrança/execução de título executivo extrajudicial é, em regra, o do domicílio do réu, na forma dos artigos 4º, I e 53,caput, da Lei 9099/95 e 46 e 781 do CPC.

Assim, considerando que a Ré encontra-se domiciliada na Comarca de RIO DAS OSTRAS/RJ, não merece o feito prosperar neste Juízo, devendo a ação ser proposta perante a Comarca supramencionada.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, III da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 12 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
12/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:17

Extinto o processo por incompetência territorial
12/11/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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