23/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:28

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0803067-98.2023.8.19.0075 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM FLAGRANTEADO: MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de ilícito do artigo 37 da Lei 11.343/2006.

O Ministério Público requereu designação de audiência especial para homologação do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP.

Em 11 de setembro de 2023, foi realizada audiência e homologado o ANPP.

No id.135454148 foi certificado nos autos o cumprimento do acordo.

O ilustre Parquet manifestou-se no id. 140894722, requerendo a extinção da punibilidade nos termos do art.28-A, §13º, do CPP.

Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do fato em relação a MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA,para que produza os seus efeitos legais, nos termos do art. 28-A, §13 do CPP, determinando que seja expedido ofício ao IFP para que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constem em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A.

Dê-se ciência às partes.

Após as diligências de praxe, dê-se baixa em relação ao indiciado.

MAGÉ, 30 de outubro de 2024.

ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Titular
31/10/2024 16:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/10/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
31/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:52

Juntada de petição
09/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:07

Juntada de petição
15/02/2024 14:35

Juntada de petição
19/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:01

Processo Desarquivado
18/12/2023 13:51

Juntada de petição
10/11/2023 15:40

Juntada de petição
28/09/2023 13:17

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:49

Juntada de petição
12/09/2023 15:01

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
12/09/2023 15:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2023 14:30 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
12/09/2023 15:01

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
10/09/2023 08:53

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de RENAN VENTURA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:49

Juntada de petição
07/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
25/06/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 14:39

Juntada de petição
15/06/2023 14:44

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:26

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
14/06/2023 19:48

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
14/06/2023 19:48

Revogada a Prisão
14/06/2023 19:48

Recebida a denúncia contra MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA (FLAGRANTEADO)
14/06/2023 19:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/09/2023 14:30 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
14/06/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:53

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:00

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 16:34

Juntada de petição
19/05/2023 16:30

Juntada de petição
19/05/2023 16:24

Expedição de Ofício.
19/05/2023 16:21

Expedição de Ofício.
19/05/2023 16:16

Juntada de petição
19/05/2023 16:13

Expedição de Mandado.
18/05/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 12:30

Recebidos os autos
09/05/2023 12:30

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim
07/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 16:53

Expedição de Mandado de Prisão.
06/05/2023 13:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/05/2023 13:06

Audiência Custódia realizada para 06/05/2023 13:04 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
06/05/2023 13:06

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 20:36

Audiência Custódia designada para 06/05/2023 13:04 Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim.
04/05/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/05/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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