22/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, Barra do Piraí, RJ, CEP 27.115-090 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0802375-44.2025.8.19.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL MARQUES DE MACEDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA À parte ré/apelada em contrarrazões.

Barra do Piraí, 26 de junho de 2025.

MATHEUS DOS SANTOS DUARTE DA SILVEIRA, Servidor Geral
26/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:05

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0802375-44.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL MARQUES DE MACEDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de demanda ajuizada em face do Banco do Brasil, buscando a indenização por prejuízos decorrentes de desfalques na conta vinculada do PASEP.

A questão deve ser analisada sob a ótica do tema nº 1.150, tendo o e.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, fixado as seguintes teses (gn): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

No caso em apreço, resta caracterizado que, a comprovação acerca da ciência da parte autora, quanto a inexatidão dos valores recebidos, se deu no momento em que foi efetuado o saque em sua conta atrelada ao PASEP, qual seja, 01/07/1997, em observância ao extrato em id. 185392049 (fl. 12).

Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 11/05/2025, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, seguindo a mesma lógica o pedido de danos morais.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.PASEP.PRESCRIÇÃOEVIDENCIADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2.

Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3.Prescriçãodecenal corretamente reconhecida. 4.

Negado provimento ao recurso.” (0813509-72.2024.8.19.0210- APELAÇÃO - Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAPASEPADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU APRESCRIÇÃOE JULGOU EXTINTA A DEMANDA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. 1.

Tema 1150, do e.

Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep" 2.

No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que o Autor sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 11.06.2008, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. 2.1) Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 23.05.2024, razão pela qual o reconhecimento daprescriçãoé medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada, devendo a demanda ser extinta sem análise do mérito, n/f do art. 487, II, do CPC, observado o erro material do dispositivo do decisium. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, n/f do art. 932, IV, "b", do CPC.” (0864218-59.2024.8.19.0001- APELAÇÃO - Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) “Apelação Cível.

Ação de Revisão doPASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais.

Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento naprescrição.

Tema 1.150, o C.STJ.

Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto aoPASEPem 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após.

Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo.

Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.

Precedentes.

Desprovimento.” (0800372-85.2024.8.19.0060- APELAÇÃO - Des(a).

DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)

Ante ao exposto, a teor do art. 332, §1º, NCPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora nas custas processuais, observada a gratuidade de justiça, ora deferida.

Intime-se a parte autora em seu patrono.

Cite-se o réu, por meio eletrônico, para ciência.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se na serventia.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de maio de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular
27/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DESPACHO Processo: 0802375-44.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL MARQUES DE MACEDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Para análise da gratuidade de justiça requerida, traga o autor, em 10 (dez) dias, seus comprovantes atuais de ganhos e rendimentos, bem como a última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição/Resultado do Exercício 2024", de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão.

Sem prejuízo, traga a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, estimativa de gastos com as despesas processuais neste feito, que poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça deste Estado, no campo "Serviços/GRERJ Eletrônica".

BARRA DO PIRAÍ, 1 de maio de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular
05/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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