20/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 00:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:35

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 13:37

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0803553-32.2025.8.19.0037 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: LUKAS ABREU MARINHO AUTORIDADE: 151ª DP- DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA FRIBURGO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 101303 ), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o pedido de restituição do bem já foi analisado nos autos do processo de nº 0801559-66.2025.8.19.0037, mantenho a decisão de id. 177511511 proferida naqueles autos por seus próprios fundamentos.

Conforme já constatado, a instrução nos autos principais ainda não se encerrou e a motocicleta, segundo a denúncia, foi utilizada como meio de transporte para a prática do delito narrado.

De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal a restituição de coisas apreendidas não será concedida enquanto interessar ao processo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de restituição da motocicleta.

Ao MP para que se manifeste sobre o pedido subsidiário de avaliação do bem formulado na inicial.

NOVA FRIBURGO, 21 de maio de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Tabelar
23/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:46

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0803553-32.2025.8.19.0037 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: LUKAS ABREU MARINHO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO, 151ª DP- DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA FRIBURGO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 101303 ), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atenda-se ao requerido em id. 192693223 e dê-se vista ao MP para que se manifeste sobre o pedido formulado nos autos.

NOVA FRIBURGO, 15 de maio de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Tabelar
19/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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