22/05/2025 00:00

Intimação

Nada a reconsiderar quanto à decisão de ID 151 que deferiu a produção da prova pericial contábil, considerando a fixação do ponto controvertido como sendo a regular revisão do benefício auxílio-acidente, e tendo em vista ainda o entendimento deste Tribunal acerca de sua necessidade:/r/r/n/n0317443-92.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa/r/nDes(a).

MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 04/12/2014 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA.

INSS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE AUTORA POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DO AUTOR.

Necessidade de definição da correta metodologia de cálculo do valor inicial (RMI) da pensão previdenciária do autor e de verificação da existência de diferenças de valores a serem recebidos pelo mesmo.

Imprescindibilidade da realização de perícia técnica contábil.

Autor que não formulou a quesitação na petição inicial, embora tenha requerido a produção da prova pericial.

Réu que requereu em sua contestação a produção da perícia contábil a ser realizada pela Central de Cálculos Judiciais.

Juízo a quo que reconhece a necessidade de realização da prova pericial contábil para a solução do conflito, o que lhe possibilitaria determinar a produção da prova de ofício, nos termos do artigo 130 do CPC.

A ausência de quesitação na petição inicial não impede a produção da prova pericial técnica, mas apenas faz precluir para o autor a oportunidade de oferecer tais quesitos posteriormente.

Precedente do STJ.

Error in procedendo.

Anulação da sentença, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC.

Recurso prejudicado./r/n /r/nConsiderando a inércia do perito designado no ID 151, nomeio perita TAINÁ MOUTINHO, MIBA 2 213, que deverá ser intimada preferencialmente pelo Portal Eletrônico do TJERJ, ou ainda no telefone (21) 99114-1004 e/ou no email: [email protected], para dizer se aceita o encargo, ciente da fixação desde logo dos honorários periciais em 3,5 (três e meio) salários mínimos, nos termos da Súmula nº 364 do TJERJ, e do prazo de 40 dias para a entrega do laudo, observando as partes o prazo do §1º do art. 465, do CPC, para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.

Ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, de forma que o PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE DARÁ AO FINAL pelo sucumbente, e observado o que dispõem os art. 95, §4º c/c 98, §§2º e 3º, do CPC./r/r/n/nCom a aceitação do encargo, deverá o perito designar data para a perícia, a qual será comunicada nos autos, por simples petição, e também através do e-mail da Serventia, no endereço eletrônico [email protected]
16/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:34

Conclusão
10/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:55

Juntada de documento
15/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:39

Juntada de documento
07/12/2023 11:40

Conclusão
07/12/2023 11:40

Outras Decisões
20/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 14:12

Juntada de petição
06/07/2023 12:00

Juntada de petição
29/06/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:22

Conclusão
31/05/2023 17:22

Outras Decisões
18/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 11:06

Juntada de petição
13/12/2022 03:27

Documento
30/11/2022 17:43

Juntada de petição
09/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:03

Conclusão
04/11/2022 17:03

Outras Decisões
01/11/2022 12:23

Juntada de petição
18/10/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 21:58

Conclusão
14/09/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:30

Juntada de petição
08/05/2022 11:40

Juntada de petição
12/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:12

Juntada de petição
06/04/2022 11:44

Conclusão
06/04/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 15:56

Juntada de petição
10/02/2022 08:54

Juntada de petição
07/02/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:09

Juntada de petição
10/01/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 16:46

Conclusão
29/11/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807327-31.2024.8.19.0029

Marielza Figueredo Sousa da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0182934-15.2023.8.19.0001

Maria Emilia Pinto Cavalcante

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Nilza Teixeira de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816464-53.2022.8.19.0014

Rita de Cassia Pompermayer Eduardo

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Marcos Andre Martins Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0805586-25.2024.8.19.0006

Marco Antonio Campos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0804879-85.2024.8.19.0029

Andre Barbosa Silva

Consorcio Nacional Volkswagen Administra...

Advogado: Alexandre Torres Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 18:52

Exibir Processo