TJRJ - 0004357-88.1995.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1° Nucleo Digital em Segundo Grau - Execucao Fiscal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 14:43
Mero expediente
-
31/07/2025 00:48
Conclusão
-
01/07/2025 14:58
Documento
-
01/07/2025 14:56
Documento
-
27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004357-88.1995.8.19.0003 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004357-88.1995.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00341756 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SANDRE EMP.
IMOB.
LTDA Relator: JDS.
DES.
DANIEL VIANNA VARGAS DECISÃO: DIREITO PÚBLICO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO.
APELAÇÃO CÍVEL.
INTEMPESTIVIDADE.
Sentença proferida em 04/08/2021 e intimado o Município em 23/03/2022.
Apelação protocolada em 05/10/2022.
Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda.
Interposição após o prazo legal.
Certidão cartorária de intempestividade.
RECURSO NÃO CONHECIDO. -
23/05/2025 01:55
Confirmada
-
22/05/2025 16:20
Não Conhecimento de recurso
-
08/05/2025 00:05
Publicação
-
05/05/2025 11:18
Conclusão
-
05/05/2025 11:10
Distribuição
-
30/04/2025 10:54
Remessa
-
30/04/2025 10:46
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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