04/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0821921-86.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES PEREIRA FRANCISCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG.

Não há nos autos prova de que a parte autora esteja efetivamente adimplente com a ré, haja vista que em razão da recente e ampla regularização de cobranças que a parte ré procedeu na comarca, transitam milhares de ações de consumidores que antes eram cobrados em valores que não correspondiam inteiramente ao seu consumo e, depois dessa regularização, passaram a ser corretamente cobrados, mas não aceitam.

Por outro lado, evidente que pode haver cobrança indevida por parte da concessionária.

Contudo, não há como apurar isso sem perícia, não bastando o argumento de que eram mais baixas antes.

Ocorre que este juízo passou a deferir a antecipação de perícia justamente com essa finalidade, qual seja, antecipar a apuração da regularidade ou não da cobrança, visando dar celeridade ao processo e agilidade na proteção de eventual direito da parte autora, posto que se trata de serviço essencial.

Todavia, formou-se firme jurisprudência no e.

TJRJ no sentido de que não cabe a antecipação da produção de prova, pois, em tese, poderia gerar despesa indevida para ré, antes da oportunidade de propor acordo.

Ante o exposto, não há como deferir a perícia de ofício e, assim, não há como ter segurança de que a cobrança está irregular, não bastando para isso meros documentos, sem verificação no local.

INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Cite-se e intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 22 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
22/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INES PEREIRA FRANCISCO - CPF: *62.***.*58-64 (AUTOR).
22/05/2025 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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