09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de ciência
06/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:00

Mantida a prisão preventida
04/07/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:05

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:33

Juntada de petição
02/07/2025 14:37

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:36

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:38

Juntada de guia de recolhimento
02/07/2025 13:37

Juntada de guia de recolhimento
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:29

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:55

Juntada de petição
11/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:05

Outras Decisões
16/12/2024 14:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
16/12/2024 14:05

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de UENDEL MARCOS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:38

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0804962-74.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ISIS DE OLIVEIRA BARROS QUINTINO, MARCOS ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA Em cumprimento ao disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo a analisar a necessidade da manutenção da custódia cautelar dos acusados.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA e ISIS DE OLIVEIRA BARROS QUINTINO, por suposta prática criminosa tipificada no artigo 157, §2º, inciso II, §2-A, inciso II, do Código Penal, cuja denúncia foi posteriormente recebida em 21/02/2024 (ID 102408478).

Compulsando-se os autos, verifica-se que os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva foram detidamente analisados em decisão proferida e fundamentada pela Central de Custódia (ID 99018644) e por este Juízo (ID 102408478), não tendo sido apresentado prova ou alegação nova e apta a gerar qualquer direito subjetivo à liberdade em favor dos réus.

A prisão preventiva foi decretada em sede de audiência de custódia, e desde então, não foram apresentados fatos novos ou circunstâncias jurídicas que alterem o entendimento adotado no momento da decretação da medida.

A legislação processual penal e a jurisprudência pátria orientam que a revisão de uma medida cautelar como a prisão preventiva deve ser precedida de uma alteração substancial no panorama processual, o que não se observa no presente caso.

Como medida cautelar, a prisão preventiva, além de obedecer ao princípio da proporcionalidade, cujas balizas foram traçadas, in abstrato, pela própria legislação (CPP, art. 282, II e §§5º e 6º; art. 312; art. 313), é também regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, ausentes alterações fáticas estruturais desde a sua decretação, não há falar em sua revisão.

Ante o exposto, considerando que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva dos denunciados, sendo imprescindível a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, restando também preenchido o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade, reviso e mantenho a custódia cautelar de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA e ISIS DE OLIVEIRA BARROS QUINTINO (art. 316, parágrafo único, do CPP).

No mais, em análise das respostas à acusação apresentadas pelo acusados (ID 103871800 e ID 131289657), verifica-se que os fatos e fundamentos deduzidos pelas Defesas não afastam os indícios de autoria e materialidade reunidos na fase extrajudicial, restando ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal (CPP) e devendo as questões pertinentes ao mérito da ação serem oportunamente analisadas após o encerramento da instrução criminal, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento (aij), que será realizada no dia 09/12/2024, às 13 horas, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como interrogados os réus.

Intimem-se os réus.

Requisitem-se os Policiais, nos termos do Aviso CGJ 997/2014.

Intimem-se as testemunhas para participação ao ato ora designado, o qual será realizado de forma integralmente presencial.

Providencie-se as demais diligências que se fizerem necessárias à realização da instrução processual, com urgência.

Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas.

NOVA IGUAÇU, 30 de outubro de 2024.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Substituto
14/11/2024 16:48

Juntada de petição
14/11/2024 16:47

Desentranhado o documento
14/11/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 16:46

Juntada de petição
14/11/2024 14:18

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 16:14

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:26

Juntada de petição
13/11/2024 14:25

Expedição de Ofício.
12/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
12/11/2024 17:47

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:06

Juntada de petição
12/11/2024 15:03

Juntada de petição
30/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:26

Mantida a prisão preventida
30/10/2024 16:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
22/10/2024 09:39

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 13:11

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ISIS DE OLIVEIRA BARROS QUINTINO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ISIS DE OLIVEIRA BARROS QUINTINO em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:14

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:52

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 14:35

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:31

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:22

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
28/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:09

Recebida a denúncia contra MARCOS ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA (FLAGRANTEADO)
20/02/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:14

Recebidos os autos
02/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
30/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:07

Expedição de Mandado de Prisão.
30/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:07

Expedição de Mandado de Prisão.
30/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/01/2024 14:16

Audiência Custódia realizada para 30/01/2024 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
30/01/2024 14:16

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:49

Juntada de petição
29/01/2024 18:36

Audiência Custódia designada para 30/01/2024 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
29/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:25

Juntada de petição
29/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/01/2024 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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