23/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO CANELOS SABOIA LIMA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA COSTA PINTO CABRAL DE OLIVEIRA E SOUZA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
13/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0828500-56.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONAVAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA.

RÉU: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRASHOPPING CONAVAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA., devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRASHOPPING, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é proprietária das salas 702 e 703, localizadas no Edifício Buenos Aires, Bloco 04 do Centro Empresarial BarraShopping, e se encontra adimplente com as suas obrigações condominiais.

Sustenta que, no dia 10 de agosto de 2022, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, com o intuito de “apresentar e aprovar uma das propostas para a substituição do sistema de ar-condicionado do bloco e seu respectivo orçamento.”.

Aduz que compareceram apenas 4 (quatro) proprietários, que, entre si, aprovaram a substituição proposta, o que causa estranheza, uma vez que o condomínio conta com 104(cento e quatro) unidades e a AGE aprovou a realização de uma benfeitoria orçada em R$ 2.715.160,34 (dois milhões setecentos e quinze mil cento e sessenta reais e trinta e quatro centavos) com apenas 4,16% das unidades presentes no ato.

Argumenta a necessidade de aplicação de maioria qualificada ou unanimidade no caso da realização das benfeitorias, seja pela alínea “a”, seja pela submissão às leis específicas.

Requer que a suposta benfeitoria seja considerada como requalificação arquitetônica ou como benfeitoria voluptuária, com a aplicação de seus consectários legais, e, em consequência, a anulação da decisão da Assembleia Geral Extraordinária do edifício Buenos Aires do Centro Empresarial BarraShopping, realizada no dia 10/08/2022, em razão da ausência de quórum qualificado.

Junta os documentos de índex 136423158/136423165.

Contestação de índex 144347340/144336549, alegando, em síntese, que não há razão alguma para se invalidar uma deliberação votada e aprovada há 2 anos, inclusive porque a obra foi concluída e as cotas extras correspondentes restaram quitadas pelos condôminos.

Afirma que não há que se falar em requalificação arquitetônica, tampouco na necessidade de quórum qualificado para aprovação da obra que substituiu o sistema de ar-condicionado.

Aduz que a lei não exige quórum especial para aprovação de benfeitoria necessária.

Afirma que a obra para substituição do sistema de ar-condicionado no bloco 4 com respectivo orçamento foi apresentada e aprovada na AGE de 10/08/2022 pela maioria dos presentes.

Argumenta que o comportamento da Demandante não condiz com quem se insurge contra a deliberação e aprovação de cota extra feita há 2 anos, afinal quitou suas cotas extras durante esse período normalmente sem nada reclamar, a não ser nesse momento.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de índex 144347341/144336549.

Réplica de índex 157411840.

Instadas as partes acerca das provas a produzir, a parte ré se manifestou em índex 163821671 informando que não se opõe ao julgamento antecipado, enquanto a autora manteve-se silente.

Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Pretende a parte Autora a anulação da Assembleia Geral Extraordinária do edifício Buenos Aires do Centro Empresarial BarraShopping, realizada no dia 10/08/2022, sob o fundamento de que houve deliberação de realização de requalificação arquitetônica sem observância do quórum legal necessário.

Já a Ré afirma que a obra tratou-se de benfeitoria necessária, tendo em vista que somente foi substituído o sistema de ar-condicionado da edificação, não sendo exigido, assim, quórum qualificado.

Verifico que a parte Autora não requereu expressamente a produção de prova pericial, a única apta a dirimir o ponto controvertido da demanda. É certo que cabe ao Autor a prova da ocorrência do fato descrito na inicial, pois é seu o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I).

Todavia, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, sendo certo que os documentos colacionados à inicial não revelam nenhuma característica do empreendimento apta a qualificá-lo como requalificação arquitetônica.

Em síntese, sem a prova dos fatos constitutivos do direito do Autor, a improcedência do pedido se impõe, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente qualquer dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido, por não ter o autor provado fato constitutivo do seu direito (art. 333-I, CPC).” (Recurso Especial n° 174.353-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo) E, ainda: "PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

FALTA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

JULGAMENTO DE MÉRITO.

ART. 269-I, CPC.

DOUTRINA.

I - A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito.

II - Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "o juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a Justiça postulada pelas partes".Assim, "se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a Justiça pura, que, sem dúvida é a aspiração das partes e do próprio Estado.

Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência". (...)”(Recurso Especial nº 330.172-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
14/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA COSTA PINTO CABRAL DE OLIVEIRA E SOUZA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:16

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO CANELOS SABOIA LIMA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:39

Outras Decisões
12/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809118-23.2025.8.19.0054

Marcos Vinicius Paulino da Silva

Sophi'S Car Eireli

Advogado: Eric Lima Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0818756-85.2022.8.19.0054

Joao Moes do Nascimento Neto

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Evandro Oliveira de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0800728-37.2024.8.19.0042

Vania Fonseca de Oliveira Barreto

Smh Sociedade Medico Hospitalar LTDA

Advogado: Ivan Pereira Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0024611-05.2020.8.19.0004

Geap Autogestao em Saude

Selma Silva

Advogado: Gabriel Albanese Diniz de Araujo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0823594-68.2025.8.19.0021

Greicilane dos Santos Paulo

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Pedro Paulo Santos e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 10:31

Exibir Processo