29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803793-81.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERALDO ROSA DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Considerando que o autor manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência antecipada, que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo para o autor.

Requer, ainda, que seja deferido a adequação da parcela do contrato de nº. 501588830, de maneira que corresponda ao valor incontroverso apresentado na planilha de ANEXO 04 – R$ 168,54, seja declarada a NULIDADE da cláusula contratual atinente à taxa remuneratória de juros mensais e anuais do empréstimo pessoal ea suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, referente ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, principalmente a abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de o autor demonstrar a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Da narrativa autoral e do contrato anexado aos autos, verifica-se que o autor teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, da taxa de juros aplicada, bem como de qual seria o montante a ser pago, o que, em juízo de cognição sumária, evidencia a regularidade das cobranças, sendo que a comprovação de eventual abusividade demanda dilação probatória.

Ademais, a pretensão de obter a abstenção de negativação e de manutenção da posse somente podem ser alcançadas com o depósito integral do valor da parcela a fim de inibir a mora.

Sendo assim, por não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelo autor, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Cite-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
16/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERALDO ROSA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*57-91 (AUTOR).
08/04/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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