30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 01:05

Publicado Edital de Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, 5º andar, sala 508, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 Processo: 0802130-11.2023.8.19.0036 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA (Com o prazo de 60 dias) O MM.

Juiz de Direito, ALBERTO FRAGA da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou a nacional SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA, acusada nos autos 0802130-11.2023.8.19.0036, , como incurso no artigo 155,§4º, IV do Código Penal, sendo proferida Sentença em 30/04/2025 como segue: "Foi acostado o cálculo para fins de indulto (ID 184684473).

Instado a se manifestar, o MP opinou favoravelmente à concessão do indulto, diante do cumprimento de 436 horas de PSC.

Examinados.

Decido.Da análise dos autos, verifica-se que a apenada cumpriu mais de 1/6 da PSC até dezembro de 2024.Diante disso, preenchidos os requisitos do artigo 9º, VII, do Decreto 12.338/2024, concedo o INDUTLO à apenada, extinguindo a pena, na forma do artigo 107, II, do Código Penal.Cumpridas as formalidades legais, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.".

E como não tenha sido possível intima-la pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica a dito RÉ intimada da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juízo funciona na Avenida Getúlio Vargas, 571 - Sala 508 - Olinda - Nilópolis - RJ, e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de NILÓPOLIS, 8 de agosto de 2025.
11/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 19:33

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
08/08/2025 14:13

Expedição de Edital.
08/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:02

Juntada de petição
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:10

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOARES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:48

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:32

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, 5º andar, sala 508, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0802130-11.2023.8.19.0036 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA Foi acostado o cálculo para fins de indulto (ID 184684473).

Instado a se manifestar, o MP opinou favoravelmente à concessão do indulto, diante do cumprimento de 436 horas de PSC.

Examinados.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a apenada cumpriu mais de 1/6 da PSC até dezembro de 2024.

Diante disso, preenchidos os requisitos do artigo 9º, VII, do Decreto 12.338/2024, concedo o INDUTLO à apenada, extinguindo a pena, na forma do artigo 107, II, do Código Penal.

Cumpridas as formalidades legais, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NILÓPOLIS, 30 de abril de 2025.

ALBERTO FRAGA Juiz Titular
05/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:53

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
28/04/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:48

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/04/2025.
14/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:14

Juntada de petição
08/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:10

Juntada de petição
08/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:39

Juntada de petição
28/03/2025 12:44

Expedição de Ofício.
15/01/2025 11:55

Juntada de petição
15/01/2025 11:54

Juntada de petição
14/01/2025 11:39

Juntada de petição
13/01/2025 16:57

Expedição de Ofício.
04/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:09

Juntada de petição
16/10/2024 16:31

Juntada de petição
16/10/2024 16:14

Expedição de Ofício.
09/09/2024 13:50

Juntada de petição
06/08/2024 16:38

Juntada de petição
06/08/2024 16:36

Expedição de Ofício.
06/08/2024 16:08

Juntada de petição
05/08/2024 17:52

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:38

Juntada de petição
12/04/2024 17:16

Juntada de petição
12/04/2024 13:49

Expedição de Ofício.
20/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:48

Juntada de petição
11/01/2024 15:22

Juntada de petição
11/01/2024 14:59

Expedição de Ofício.
11/01/2024 14:21

Juntada de petição
06/12/2023 14:09

Juntada de petição
05/12/2023 19:07

Expedição de Ofício.
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:03

Expedição de Ofício.
17/11/2023 14:42

Juntada de petição
17/11/2023 14:35

Juntada de petição
17/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:48

Juntada de petição
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:35

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:30

Juntada de petição
01/11/2023 17:24

Juntada de petição
01/11/2023 13:24

Expedição de Ofício.
01/11/2023 10:31

Juntada de petição
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOARES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:17

Juntada de petição
31/08/2023 23:33

Expedição de Carta precatória.
31/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:49

Expedição de Ofício.
24/08/2023 05:01

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:12

Sentença em Audiência
28/07/2023 15:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2023 15:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.
28/07/2023 15:12

Juntada de Ata da Audiência
28/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MOTTA em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 23:56

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 19:45

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MOTTA em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOARES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 20:05

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 14:25

Juntada de petição
03/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:40

Expedição de Ofício.
03/07/2023 15:53

Juntada de petição
03/07/2023 15:53

Juntada de petição
03/07/2023 15:44

Juntada de petição
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOARES DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:08

Juntada de Petição de diligência
25/06/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/07/2023 15:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.
21/06/2023 16:40

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:34

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:31

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:23

Juntada de petição
21/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:14

Juntada de petição
21/06/2023 14:01

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:20

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:04

Expedição de Mandado.
16/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 15:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.
15/06/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 17:57

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SOARES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:58

Juntada de petição
15/05/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 16:01

Juntada de petição
10/05/2023 15:45

Expedição de Ofício.
09/05/2023 17:21

Expedição de #Não preenchido#.
09/05/2023 14:10

Juntada de petição
19/04/2023 17:14

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:28

Recebida a denúncia contra SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA (FLAGRANTEADO)
17/04/2023 14:03

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:15

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA XAVIER BRAGA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:54

Juntada de petição
23/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 19:47

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:46

Juntada de petição
21/03/2023 16:43

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:50

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
21/03/2023 13:40

Revogada a Prisão
20/03/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 11:53

Recebidos os autos
13/03/2023 11:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis
13/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 15:03

Expedição de Mandado de Prisão.
10/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/03/2023 14:52

Audiência Custódia realizada para 10/03/2023 13:01 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.
10/03/2023 14:52

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 20:54

Audiência Custódia designada para 10/03/2023 13:01 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.
09/03/2023 16:21

Juntada de petição
09/03/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
09/03/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0825929-30.2024.8.19.0204

Cristiane Teixeira Pereira

Vivo S.A.

Advogado: Paola Manoela Goncalves da Silva Antelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 17:24

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