19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805119-47.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMANI GUIMARAES RÉU: PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO ID 185917708: Intimem-se as partes para dizer se ratificam a minuta do acordo.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Substituto
05/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805119-47.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMANI GUIMARAES RÉU: PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA AUTOR: NORMANI GUIMARAES ajuizou ação em face de RÉU: PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, objetivando a abstenção dos réus em efetuarem descontos em seu contracheque e conta corrente que ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais.

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que celebrou vários contratos de empréstimos consignados com os réus.

Contudo, o réu sustenta que os contratos estão comprometendo completamente o seu sustento e de sua família, pois está sendo descontado aproximadamente 55,36% de seus ganhos.

Tutela antecipada deferida no index 70482101 para limitar os descontos das prestações dos empréstimos a 30% do rendimento mensal líquido da parte autora.

O primeiro réu apresentou contestação a partir do index 77922466e seguintes, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir.

No mérito, o primeiro réu sustenta que a parte autora não preenche os pressupostos legais para o superendividamento.

No caso em questão, pelo autor se tratar de membro das Forças Armadas há tratamento diferenciado no que se refere ao desconto em folha, sendo aplicável a Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite descontos de até 70% dos rendimentos líquidos, o que significa afirmar que a autora não se submete às regras da Lei n. 10.820/2003.

O segundo réu apresentou contestação a partir do index 67753073 e seguintes, alegando que o autor contratou o empréstimo nº 429604705, em 18/04/2023, a ser pago mediante desconto em conta corrente de 18 parcelas de R$1.657,33 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).

O segundo réu sustentou que a contratação foi livremente pactuada pelo autor, bem como o mesmo autorizou os descontos em sua folha de pagamento.

O terceiro réu apresentou contestação a partir do index 76001736 e seguintes, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse de agir e, como prejudicial de mérito, a prescrição.

No mérito, o terceiro réu sustentou que a contratação do empréstimo ocorreu através de meio digital e que não foi identificado nenhuma anomalia.

O terceiro réu alegou que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado sob o nº 267802289 em 16/03/2023, a ser pago em 96 parcelas mensais de R$20,61 (vinte reais e sessenta e um centavos); em razão desta contratação, o réu liberou para o autor o valor de R$415,07 (quatrocentos e quinze reais e sete centavos).

Além disso, o terceiro réu informou que, em 16/12/2019, o autor firmou contrato de empréstimo consignado sob o nº 182695500, no valor de R$ 775,40 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser pago em 96 parcelas mensais de R$237,82 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).

Por fim, o terceiro réu alega culpa exclusiva do autor e a inexistência de ato ilícito.

O quarto réu apresentou contestação a partir do index 65394950 e seguintes, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual.

No mérito, o quarto réu alegou a ausência na falha da prestação, bem como o autor ter realizado a contratação de forma livre e sem vícios.

O quarto réu enfatizou que a modificação o contrato implica no aumento de risco de inadimplência da parte autora.

Além disso, o quarto réu sustentou que cabe exclusivamente ao órgão pagador gerenciar a folha de pagamento do autor.

O quinto réu apresentou contestação a partir do index 75491781 e seguintes, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir.

No mérito, o quinto réu sustenta que a dívida do autor decorre de cartão de crédito consignado nº 52-1477909/22.

Contudo, o não pagamento da fatura ou do valor mínimo dá ensejo ao desconto em folha.

O sexto réu apresentou contestação a partir do index 76415214e seguintes, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir.

No mérito, o sexto réu alegou que a parte autora é militar das forças armadas, cuja margem consignada é regida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto 2001, que em seu artigo 14, § 3º, definiu o comprometimento da margem de tais servidores em 70%.

Assim, o sexto réu sustentou que a soma dos descontos não supera o limite consignável autorizado por lei (70%).

Agravo de instrumento deferido no index 83400000 para que se oficie a fonte pagadora acerca da limitação dos descontos efetivados no soldo do agravado, de modo a estabelecer como margem consignável o percentual máximo estabelecido pela legislação consumerista, procedendo-se ainda de maneira a observar a ordem cronológica e readequando a quantidade de parcelas e os juros contratados a limitação prevista em 30%.

Réplica no index 153457934.

Acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu no index 185917706. É o relatório.

Decido.

Homologo, por sentença, o acordo firmado entre a parte autora e o primeiro réu (Index 185917706), com resolução parcial do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Prosseguindo quanto aos demais réus, trata-se de ação em que a parte autora busca a limitação dos descontos incidentes em sua folha de pagamento e conta corrente decorrentes de contratos de empréstimo, ao percentual de 30% dos seus vencimentos líquidos mensais, alegando comprometimento excessivo de sua renda, na ordem de aproximadamente 55,36%.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo, artigo 5º, inciso XXXII, dispõe que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor." O Artigo 170, inciso V, por sua vez, estabelece que a ordem econômica, deve observar, dentre outros princípios a "defesa do consumidor".

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Constata-se que, no caso em análise, é clara a incidência da Lei nº 8.078/90, pois estão perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Extrai-se, então, que a responsabilidade em questão é objetiva, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, por defeitos na prestação dos serviços ou por informações inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O cerne da controvérsia dos presentes autos reside na alegação do Autor quanto ao suposto direito de limitar as parcelas de empréstimo a 30% de seu salário.

Verifica-se que o autor é militar federal, assim há incidência do medida provisória 2.215-10/2001, que permite o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da renda bruta dos integrantes das forças armadas nacionais com consignações facultativas na forma do § 3º, art. 14.

O autor menciona, em sua petição inicial, que os descontos estão no patamar de 55,36% dos seus ganhos.

No entanto, ao se analisar o contracheque acostado em ID 57499451, verifica-se que os descontos obrigatórios e facultativos do autor alcançam o percentual aproximado de 51,44 %, portanto inferior ao limite estabelecido na medida provisória 2.215-10/2001.

Ademais, quanto a eventuais empréstimos não consignado, aplica-se a tese definida no Tema Repetitivo n° 1.085/STJ, o qual estabeleceu serem lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação relativa aos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrado digitalmente.

Intimem-se.

Publique-se.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
22/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NORMANI GUIMARAES em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/12/2023 23:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:29

Expedição de Ofício.
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:00

Desentranhado o documento
09/11/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de NORMANI GUIMARAES em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:55

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:33

Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 13/06/2023 23:59.
10/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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