12/08/2025 11:25

Expedição de Informações.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de id 196279780 e os rejeito, uma vez que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1022, CPC.

Ademais, o inconformismo com a decisão exarada deverá ser impugnada pela via recursal adequada.

No mais, mantenho a r. decisão em sua íntegra, pelos próprios fundamentos.

Intimem-se.
09/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.

A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais.

Em todas as hipóteses, é indispensável a demonstração da situação de necessidade, o que não ocorreu no caso em exame.

Indefiro, ainda, o pagamento de custas ao final, eis que dispõe o enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que o pagamento de custas ao final só é deferido mediante a comprovação da hipossuficiência do requerente, o que, ´in casu´, não ocorreu.

Assim, venha o pagamento das custas processuais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

O inconformismo deve ser manifestado pela via recursal adequada.
21/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DE CONTRIBUINTES E CONSUMIDORES - CNPJ: 06.***.***/0001-43 (AUTOR).
19/05/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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