23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo:0803120-95.2024.8.19.0026 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: MARIA APARECIDA ALEIXO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por MARIA APARECIDA ALEIXO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A, já qualificados nos autos.

Pois bem.

O interesse de agir, previsto no artigo 17 do CPC como uma das condições para o regular exercício do direito de ação, deve ser compreendido sob o prisma tríplice da utilidade, necessidade e adequação.

Para que se considere presente o interesse processual, além da utilidade e necessidade, é necessário que o procedimento adotado seja adequado para tutelar, de forma efetiva, o direito material deduzido na petição inicial, o que não é o caso dos autos.

No caso em apreço, verifica-se que o alvará judicial, provimento buscado pela parte autora, não se mostra adequado, por não serem atendidas as seguintes exigências legais: (i) falecimento do titular da conta; (ii) que o requerente esteja habilitado perante a Previdência Social ou, em sua falta, que esteja amparado pelas regras de sucessão do Código Civil; (iii) e desde que se trate de verba de uma das espécies elencadas na Lei n.º 6.858 /80.

Saliente-se que o pedido de expedição de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária incompatível com resistência oposta pelo Banco do Brasil, o que ensejaria o ajuizamento de ação própria, com preceito condenatório de obrigação de fazer, em face da referida instituição.

Assim, considerando que a inadequação da via eleita provoca a ausência do interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Diante do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,com fulcro no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, suspensa exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, (sec)3º do CPC).

Sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
28/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ROSA MARIA IPOLITO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0803120-95.2024.8.19.0026 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: MARIA APARECIDA ALEIXO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por MARIA APARECIDA ALEIXO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A, já qualificados nos autos.

Pois bem.

O interesse de agir, previsto no artigo 17 do CPC como uma das condições para o regular exercício do direito de ação, deve ser compreendido sob o prisma tríplice da utilidade, necessidade e adequação.

Para que se considere presente o interesse processual, além da utilidade e necessidade, é necessário que o procedimento adotado seja adequado para tutelar, de forma efetiva, o direito material deduzido na petição inicial, o que não é o caso dos autos.

No caso em apreço, verifica-se que o alvará judicial, provimento buscado pela parte autora, não se mostra adequado, por não serem atendidas as seguintes exigências legais: (i) falecimento do titular da conta; (ii) que o requerente esteja habilitado perante a Previdência Social ou, em sua falta, que esteja amparado pelas regras de sucessão do Código Civil; (iii) e desde que se trate de verba de uma das espécies elencadas na Lei n.º 6.858 /80.

Saliente-se que o pedido de expedição de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária incompatível com resistência oposta pelo Banco do Brasil, o que ensejaria o ajuizamento de ação própria, com preceito condenatório de obrigação de fazer, em face da referida instituição.

Assim, considerando que a inadequação da via eleita provoca a ausência do interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, suspensa exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, §3º do CPC).

Sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
16/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ROSA MARIA IPOLITO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA IPOLITO em 22/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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