04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 00:27

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ADRIANA LESSA DA FONSECA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804577-39.2023.8.19.0046 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA LESSA DA FONSECA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Intime-se a parte ré acerca da manifestação de id. 192076093.

No mais, aguarde-se por dez dias, a juntada do termo de renúncia pela parte autora.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804577-39.2023.8.19.0046 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA LESSA DA FONSECA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida pelo MUNICIPIO DE RIO BONITO em face de ADRIANA LESSA DA FONSECA, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Alega o Impugnante, em síntese, que há excesso de execução na planilha ofertada pela Exequente no id. 122281858, no valor de R$97.390,22.

Aduz que esse valor não é devido uma vez que foram incorretamente atualizados.

Em resposta, o Impugnado acostou a petição de id. 129770336, na qual ratifica seus cálculos apresentados.

Foi determinada a remessa dos autos ao Contador no id. 130046886 e, após algumas regularizações, vieram os cálculos de id. 176082663, sobre os quais as partes se manifestaram nos indexadores 181322103 e 183003180. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

PASSO A DECIDIR.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de id. 176082663, eis que regularmente elaborados.

Em decorrência, acolho a impugnação ofertada pelo MUNICIPIO DE RIO BONITO e fixo como valor ainda devido por este à Autora a quantia de R$65.038,31.

Assim sendo, preclusa esta, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$65.038,31apontado no id. 176082663em favor da Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019).

Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023.

Após a expedição do precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:04

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0804577-39.2023.8.19.0046 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : ADRIANA LESSA DA FONSECA EXECUTADO : MUNICIPIO DE RIO BONITO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 155683470 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: ADRIANA LESSA DA FONSECA Advogado(s): Dr(a).

CAMILA MARINHO DE OLIVEIRA - OAB RJ251753, Dr(a).

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS COUTINHO registrado(a) civilmente como ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB RJ198943 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: MUNICIPIO DE RIO BONITO Advogado(s): Dr(a).

WILLIAM CAMPOS DE PAULO - OAB RJ184909 Procuradoria: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
11/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:13

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
22/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:59

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:13

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:43

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:21

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ADRIANA LESSA DA FONSECA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:42

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
10/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:05

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2024 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 08:56

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:27

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 20:35

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 16:45

Expedição de Mandado.
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de ADRIANA LESSA DA FONSECA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ADRIANA LESSA DA FONSECA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:01

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:49

Declarada incompetência
07/11/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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