10/09/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 CERTIDÃO Processo:0812459-23.2024.8.19.0206 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: BARBARA LUCIA NUNES CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA LUCIA NUNES CAMPOS AO AUTOR SOBRE A CERTTIDÃO DO OJA DE ID-17624296.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MAURICIO DA SILVA
21/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BARBARA LUCIA NUNES CAMPOS em 26/03/2025 23:59.
04/03/2025 19:51

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812459-23.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: BARBARA LUCIA NUNES CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA LUCIA NUNES CAMPOS 1 - Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Portanto, indefiro o requerimento de tramitação do feito de forma sigilosa. 2 - As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 123399877), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 123399884).

Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 1 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
13/11/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:02

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836800-25.2024.8.19.0203

Paulo Jorge Monteiro Ferreira

Claudio Cesar Leal de Oliveira

Advogado: Fabio Ferreira Pedro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0806195-51.2024.8.19.0024

Joao Luiz Torres

Vivo S.A.

Advogado: Luan Carlos Brasil Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0815647-61.2023.8.19.0205

Simone Maria da Silva Brasil

Vania Terezinha Oliveira

Advogado: Jorge Aparecido Barros da Costa Fragoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0951179-03.2024.8.19.0001

Tereza Cristina Campos

Carlos Eduardo Pereira

Advogado: Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0804510-50.2024.8.19.0075

Ducilene Mesquita de Souza Galdino

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Guilherme de Oliveira Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 19:53

Exibir Processo