12/09/2025 15:52

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 27/08/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853881-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A RÉU: POSTO DA MATA LTDA, GILSON COELHO TEIXEIRA, AGROPECUARIA OURO FINO LTDA Trata-se de demanda proposta por RAÍZEN S.A. em face do POSTO DA MATA LTDA, GILSON COELHO TEIXEIRA E AGROPECUÁRIA OURO FINO EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer 1) 1)Liminarmente, que seja determinado que a primeira ré retire todos os elementos de manifestação que remetam à marca SHELL, instalados em seu estabelecimento, às suas expensas; sua confirmação ao final, 2)a declaração de rescisão do contrato em 24/04/2021, considerando o fim do prazo e descumprimento contratual; 3)condenar o primeiro e segundo réus ao pagamento da multa contratual, prevista no item 11.7.1 do anexo I do contrato firmando entre as partes em 01/12/2006, conforme se apurar em liquidação de sentença, levando-se em consideração o consumo do posto apresentado no mapa de vendas; 4)ratificar os efeitos da presente condenação ao pagamento da multa à garantia hipotecária oferecida pela terceira ré, possibilitando que o definido neste feito tenha eficácia em face da terceira ré, bem como condená-la ao pagamento da multa adicional de 10%, prevista em escritura, sobre o valor da multa contratual ora requerida, conforme se apurar em liquidação.

Para tanto alega na exordial, em síntese que celebrou com a primeira ré, em 01/12/2006, com prazo final em 30/11/2018, um contrato de fornecimento de produtos combustíveis para revenda e outras avenças, com aditamento na mesma data, em que a primeira ré operaria em seu posto de combustível com o direito de exibir a marca SHELL, com obrigações de volume de consumo de litros de gasolina, álcool, diesel e lubrificantes.

Aduz que o contrato poderia ser prorrogado ou encurtado de acordo com o desempenho de volume, caso o volume total fosse consumido antes dos 12 anos, o contrato seria encerrado e, se nesse período o volume integral não fosse consumido, seria prorrogado por mais 1/5 do tempo.

Relata que o contrato foi estendido até 24/04/2018, mas o primeiro réu não alcançou a litragem do contrato e, em 20/12/2019, o primeiro réu fez suas últimas aquisições de combustíveis, mas permanece exibindo a marca SHELL.

Assevera que o escopo de uso da marca é vinculado à aquisição dos produtos, o que não mais ocorria e, como o posto ficou abandonado, passou a receber reclamações, inclusive do Corpo de Bombeiros, informando do abandono e do vandalismo que o posto vinha sofrendo, já possuía sua marca.

Conta que, em 17/08/2020, houve fiscalização da Agência Nacional de Petróleo e verificou-se que o posto não tinha alvará para funcionamento e a licença de funcionamento do posto foi cancelada em 04/09/2020.

Conclui que o contrato teve usa extinção temporal em 24/04/2021, desde 2019 o posto não funciona, mas mantém a marca SHELL.

Documentos de index n° 56048433; 56048435 e 56048437 até as fls. 16.

Deferida a tutela antecipada ao index n° 56048437, fls. 23/24, para autorizar a própria requerente a retirar todos os elementos que a identifiquem e que estejam instalados no estabelecimento da primeira requerida, ficando determinado que eventuais custos para retirado dos elementos poderão ser reembolsados ao final do processo.

Certidão ao index n° 56048440, fls. 07 certificando o cumprimento da liminar com retirada dos elementos que identificava a autora.

Habilitação dos réus ao index n° 56048442, fls. 04.

Contestação conjunta dos réus, ao index n° 56048444, fls. 14, arguindo preliminar de incompetência territorial em razão da existência de cláusula de eleição de foro; ilegitimidade passiva da agropecuária ouro fino, já que ela não faz parte da relação contratual, apenas ofertou imóvel como garantia contratual, não cabendo responsabilizá-la pelos débitos do posto; inépcia da petição indicial já que a autora não indica o valor da multa a ser paga, nem sobre qual parâmetro deve-se incidir o percentual; impugna o valor da causa já que este deve se equiparar ao valor do contrato a ser rescindido.

No mérito narra que a autora a submeteu a cláusulas abusivas que lhe levaram ao insucesso econômico.

Afirma que a autora realizou dois contratos de mútuos e seus aditivos com o primeiro réu, tentando fazer crer que estes contratos foram provenientes de empréstimos de valores para "capital de giro", mas os contratos versavam sobre bonificações na aquisição e combustível, com galonagem mínima, com cumprimento de metas de compras de gasolina, álcool e óleo diesel, havendo mácula na vontade dos réus na assinatura nos contratos, os quais na verdade fizeram com que os réus fizessem um financiamento junto à distribuidora.

Assevera que a galonagem mínima gerou à assinatura de um termo de mútuo, como se estivesse sendo-lhes emprestado algum valor, o que de fato não ocorreu, haja visto se tratar de bonificação, bônus, prêmio.

Conclui que as multas pleiteadas pela autora no importe de 8% e 10% não inexigíveis, pois o contrato original é abusivo e está eivado de vícios.

Aponta que o contrato prevê a possibilidade de suspensão das obrigações em caso de força maior, como ocorreu na pandemia, razão pela qual não estavam obrigados a cumprir com a compra mínima de produtos.

Alegam que durante o prazo de vigência dos contratos de fornecimento de combustível realizaram aquisições, mas a quantidade mínima se mostrou demasiadamente alta, principalmente pela ausência de consumo na pandemia.

Ao fim, requer a improcedência dos pedidos.

Documentos de index n° 56048444, fls. 27/35; 56048446; 56049115, fls.01/04.

Réplica ao index n° 56049115, fls. 06 e 56049117 até fls.14, impugnando as preliminares e no mérito afirma que a parte ré não nega o abandono das atividades, e do uso da marca no local, nem que a última aquisição de combustível foi em 20/12/2019, rechaçando a alegação da pandemia, que só se iniciou dois meses após.

Assevera que a parte ré também não impugna as reclamações dos órgãos públicos e explícita as violações às cláusulas contratuais praticadas pela ré.

Com documentos aos index n° 56049117/56049121/56049123/56049127/56049129/56049131/56049140.

Designada audiência de conciliação ao index n° 56049144, fls. 17.

Ao index n°56049144, fls. 24 foi acolhida a preliminar de incompetência territorial e remetido os autos para 6ª Vara Empresarial da Capital e posteriormente declinado para este Juízo, conforme index n° 104658750.

Intimação para que as parte se manifestem em provas ao index n° 128386717 Saneador ao index n° 140835281, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhendo a impugnação ao valor da causa.

Embargos opostos pela autora, ao index n° 133100463 e não acolhidos ao index n° 180164720 TRAGO O FEITO A ORDEM Antes da sentença, se faz necessário sanar algumas questões processuais e materiais que estão em contradição nos autos, devendo ser anulada a decisão que rejeitou os embargos de declaração de index n° 180164720, para que passe a constar da seguinte forma: Quanto à petição de index n° 133020864, desentranhem-se Em primeiro lugar, a tutela antecipada concedida ainda na Comarca de Belo Horizonte permitiu que a parte autora retirasse todos os elementos que a identificassem no estabelecimento da primeira ré, devendo a parte ser reembolsada no fim do processo dos valores gastos.

Assim, venham aos autos os gastos com a retirada do material para fins de liquidação.

Quanto à impugnação ao valor da causa, este deve corresponder ao valor do contrato que se deseja rescindir, o qual, de acordo com o documento de index n° 143183448 e os valores apresentados para o cálculo da multa é de R$ 131.907.444,16, sendo sobre este montante o qual deve ser recolhida a taxa judiciária.

Ao cartório para que certifique se há taxa judiciária a ser complementada, desde já concedo o prazo de 15 dias para complementação da taxa judiaria.

Após, voltem concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
18/08/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0853881-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A RÉU: POSTO DA MATA LTDA, GILSON COELHO TEIXEIRA, AGROPECUARIA OURO FINO LTDA Recebo os embargos de declaração opostos posto que tempestivos, porém deixo de os acolher por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, devendo a parte inconformada utilizar do recurso/peça processual adequado para expressar sua discordância, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
24/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:41

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S A em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0853881-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A RÉU: POSTO DA MATA LTDA, GILSON COELHO TEIXEIRA, AGROPECUARIA OURO FINO LTDA Ao embargado nos temos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
13/11/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:35

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:34

Outras Decisões
02/07/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 07:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE ESPINHA OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2024 19:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:11

Declarada incompetência
23/02/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:39

Juntada de extrato de grerj
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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