08/09/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
03/08/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 23:51

Outras Decisões
25/07/2025 09:47

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0810243-92.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIEGE BLACK DE OLIVEIRA EXECUTADO: W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Index 181973480: Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofícios ou consultas para localização de bens pertencentes ao executado, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existente, a realização de tais diligências inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO o pleito, cabendo ao requerente diligenciar a localização de bens, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 01:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 01:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/11/2024 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:54

Transitado em Julgado em 27/08/2024
29/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LIEGE BLACK DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:52

Outras Decisões
03/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:32

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 15:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/05/2024 15:32

Juntada de Ata da Audiência
08/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 09:33

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 15:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
04/04/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0963146-79.2023.8.19.0001

Miroam Alves Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Afonso Cezar Coradine

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0800043-20.2025.8.19.0034

Lucian de Oliveira Freitas

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Patricia Zacharias Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0819206-30.2023.8.19.0042

Sindicato dos Servidores Publicos e dos ...

Municipio de Petropolis

Advogado: Aline da Veiga Cabral Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0800602-64.2024.8.19.0081

Lucia Helena Guedes da Silva

Cristiane Rodrigues da Costa

Advogado: Paulo Roberto Carnauba de Menezes Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0804837-47.2025.8.19.0014

Dermeval Albernaz Crespo Neto

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A em Recuperacao ...

Advogado: Rafaella Mateus dos Santos Mothe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 15:56

Exibir Processo