12/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:54

Transitado em Julgado em 29/04/2025
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INFINITY COMPANY SOLUCOES EM BLOCKCHAIN E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de FELIPE GIMENES MADEIRA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de INFINITY COMPANY SOLUCOES EM BLOCKCHAIN E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:23

Expedição de Mandado.
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:42

Decretada a indisponibilidade de bens
16/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
02/12/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

É requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para declarar a responsabilidade solidária de seus diretores. É indeferida essa solicitação.

O direito brasileiro admitiu a constituição de determinado tipo de sociedade mercantil.

Duas se destacaram, em razão de sua maior aceitação: a anônima e a por cotas de responsabilidade limitada.

E isso se explica na medida em que são elas que proporcionam uma melhor proteção para a figura do sócio e de seu patrimônio individual.

Na primeira, a Companhia, a responsabilidade do sócio ou acionista está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Na segunda, essa responsabilidade está restrita ao capital social.

O credor, frustrado na cobrança contra a sociedade, procurou um meio de obter o devido, afastando a sua personalidade jurídica, a fim de alcançar diretamente o patrimônio do sócio.

Daí ter sido elaborada a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, de introdução recente no Brasil.

Do seu estudo se conclui que o credor desejoso do seu uso deve fazer prova da má utilização da sociedade, do seu desvirtuamento malicioso e da fraude praticada pelo devedor.

Não o fazendo, terá de suportar o prejuízo decorrente do não pagamento.

A impossibilidade de ressarcimento, por si só, não é motivo para a aplicação dessa teoria, se o ato da sociedade não extrapolou o objeto social ou não teve como fim ocultar conduta ilícita ou abusiva.

O prejuízo de alguém em razão da limitação da responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais não é, apenas por esse motivo, fundamento para a desconsideração.

Há mesmo quem entenda estar esse instituto a merecer uma regulamentação minuciosa, bem como a depender de um processo de conhecimento, onde se possa exercer o contraditório.

Assim é que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 9.497/1999, a Egrégia Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, ao apreciar a atribuição de responsabilidade pessoal do administrador da empresa pelo débito desta, decidiu que "não há como adotar tal raciocínio, sem que o due process of law seja inteiramente observado, com exame detido da espécie, a fim de que a ampla defesa e o contraditório também mereçam a homenagem da lei, uma vez que representam garantias constitucionais.

Destarte, não há como pretender fazer incidir a constrição judicial sobre bens de sócios da empresa, sem que as providências preliminares sejam materializadas, com vistas à citação nos termos do Direito."(D.O.

ERJ - Poder Judiciário, de 31-5-2001, página 302).

Por outro lado, se inexiste abuso de direito ou fraude, a personalização da sociedade deve ser prestigiada.

Não é pelo fato de não conseguir da pessoa jurídica o ressarcimento do dano sofrido que o credor passará, automaticamente, a obtê-lo da pessoa física.

A Egrégia 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim decidiu, no Agravo de Instrumento nº 10.132/98, apreciado em 13-4-1999.

Esse julgamento se encontra, na íntegra, na Revista de Direito do Tribunal de Justiça deste Estado, volume 41, páginas 278/283, com transcrição doutrinária.

Não há nos autos provas para se concluir tenha a executada agido fraudulentamente, tenha ocorrido má utilização da sociedade ou desvirtuamento.

Com tais considerações, é indeferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Intimem-se.
12/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:33

Outras Decisões
12/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de INFINITY COMPANY SOLUCOES EM BLOCKCHAIN E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:08

Outras Decisões
23/08/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 21:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:31

Outras Decisões
31/07/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:52

Outras Decisões
29/04/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/04/2024 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:42

Transitado em Julgado em 29/04/2024
09/04/2024 08:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de FELIPE GIMENES MADEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de INFINITY COMPANY SOLUCOES EM BLOCKCHAIN E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:10

Juntada de Petição de ciência
25/01/2024 13:01

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2024 13:00

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2024 01:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 10:14

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 00:32

Conclusos ao Juiz
02/01/2024 16:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2024 16:23

Juntada de Projeto de sentença
02/01/2024 16:23

Recebidos os autos
14/12/2023 10:26

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS VILELA ANTUNES
12/12/2023 20:11

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2023 14:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
12/12/2023 20:11

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:25

Outras Decisões
11/12/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:34

Outras Decisões
04/12/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
03/11/2023 17:19

Audiência Conciliação designada para 12/12/2023 14:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
03/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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