08/08/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803743-02.2025.8.19.0067 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

DESPACHO Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de prova, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ALMEIDA, em face de MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, visando resguardar a integridade de motocicleta de sua propriedade, entregue à parte ré para análise técnica em razão de suposto defeito mecânico grave.

A parte autora alegou, em síntese, que solicitou à parte ré a emissão de laudo técnico, referente ao motor de sua motocicleta (Honda/CB300F Twister ABS, ano/modelo 2023/2023).

Relatou que a parte ré se recusou injustificadamente a emitir o laudo técnico sobre o estado do motor, além de ter ameaçado remover o veículo para depósito público ou particular, com posterior cobrança de valores não contratados.

Afirma que não autorizou nenhum reparo em sua motocicleta e alegou ser indevida a cobrança de qualquer valor pela permanência do bem no local.

Diante das alegações, requereu o deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de o primeiro réu se abstenha de remover o veículo a qualquer título, como também não efetue qualquer cobrança relativa à permanência do bem enquanto pendente a ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou outro valor fixado pelo juízo.

Pois bem, em análise preliminar, verifica-se possível inadequação da via processual eleita, importando em ausência de condições da ação.

Com efeito, a ação de produção antecipada de prova possui caráter eminentemente preparatório e objetivo, destinando-se à colheita de prova que possa tornar-se impossível ou de difícil realização no curso de futura ação principal, nos termos do art. 381 do CPC.

No caso concreto, contudo, o autor formula pedido que vai além da simples produção antecipada de prova.

Busca-se, em verdade, impor às rés uma obrigação de fazer, consistente na elaboração de laudo técnico com análise detalhada de causas e condições do defeito, o que caracteriza pretensão típica de ação de conhecimento, não de mera produção de prova.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que o autor promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) adequar os pedidos aos limites legais da ação de produção antecipada de prova, excluindo qualquer pleito de natureza condenatória ou de obrigação de fazer; b) delimitar objetivamente os pontos controvertidos que pretende ver esclarecidos por meio de eventual prova técnica, indicando, de forma clara e objetiva, os fatos que pretende provar.

O não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
16/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803743-02.2025.8.19.0067 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora para anexar aos autos o comprovante de residência atualizado, referente aos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 320 e 321, ambos do CPC.

Após o decurso do prazo assinalado, venham os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
20/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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