20/08/2025 12:57

Expedição de Mandado.
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0814141-79.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA - ME RÉU: FERNANDO GONCALVES GOMES Trata-se de ação ajuizada por microempresa com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte exequente comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa (art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte exequente o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos e promover a juntada do extrato completo do SIMPLES NACIONAL dos 02 (dois) últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte exequente, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812345-74.2025.8.19.0004

Leticia Lopes Schneider Marques

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Fernanda de Castro Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 05:53

Exibir Processo

Processo nº 0918798-39.2024.8.19.0001

Mariana Rodrigues Alves dos Santos Simao...

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Christine de Lima Magalhaes Gabriel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/09/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0809167-83.2022.8.19.0211

Andressa Rocha dos Santos

Claro S.A

Advogado: Luiz Felipe Figueiredo Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0813244-72.2025.8.19.0004

Davi Alves Martins

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Denilson Freitas dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0877643-42.2024.8.19.0038

Davi Fernandes Cordeiro

Cs Brasil Frotas S.A.

Advogado: Leonardo Dias Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 13:35

Exibir Processo