10/06/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:43

Baixa Definitiva
02/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:58

Transitado em Julgado em 02/06/2025
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIANA MOTTA SANTOS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0811546-88.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA MOTTA SANTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO INTERMEDIUM SA Dispensado o relatório na forma da Lei Especial, decido.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passivaarguida pela Ré primeira ré NU PAGAMENTOS em contestação, com fundamento na Teoria da Asserção segundo a qual as questões relacionadas às condições da ação como a legitimidade são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial adstritas ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes e não do direito provado.

Da mesma forma, rejeito a preliminar suscitada de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnicaporque o juiz não fica adstrito à produção da referida prova para formação de seu convencimento podendo valer-se de outras constantes dos autos.

No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito não assiste razão à parte autora.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que foi vítima de fraude ao realizar transferência via PIX para aquisição de um iPhone 13 Pro Max anunciado por R$ 2.000,00 nas redes sociais do Facebook.

Segundo a parte autora, embora o primeiro réu Nubank tenha efetuado um reembolso parcial de R$ 200,00, não houve a devolução integral do valor transferido de R$ 2.084,00.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor encontra limite nas excludentes legais, que afastam o dever de indenizar quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso em tela, não há dúvidas de que a parte autora foi vítima de golpe, tendo sido atraída por anúncio falso de venda de produto em rede social, com preço significativamente inferior ao praticado no mercado.

Ressalte-se que um iPhone 13 Pro Max, com 256 GB, conforme comprovado pela parte ré, é comercializado por valores superiores a R$ 5.000,00 em estabelecimentos regulares, não sendo plausível sua venda por apenas R$ 2.000,00, com nota fiscal, caixa e carregador inclusos, conforme anunciado (índex nº 156883400).

A disparidade de preço é um indicativo de que se tratava de negócio potencialmente fraudulento, e que a consumidora deveria ter agido com a cautela necessária antes de efetuar pagamentos, especialmente em operações realizadas por meio de redes sociais com pessoas desconhecidas.

A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, a partir de dispositivo por ela autorizado, mediante a inserção de sua senha pessoal, razão por que não houve falha no sistema de segurança da instituição financeira, que apenas executou a operação conforme solicitado por sua cliente.

Deve se destacar que o primeiro réu Nubank adotou medida para tentar recuperar os valores transferidos, acionando o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que resultou na recuperação parcial de R$ 200,00.

Esse valor correspondia ao saldo remanescente na conta do beneficiário, não sendo possível a recuperação da integralidade da quantia, uma vez que o restante já havia sido sacado ou transferido pelo fraudador.

No tocante à atuação do segundo réu, Banco Inter, não se verifica conduta passível de responsabilização, uma vez que sua participação limitou-se a manter a conta do suposto vendedor, não tendo qualquer ingerência sobre a transação realizada entre a autora e o fraudador.

Portanto, considerando que a operação contestada foi realizada mediante autorização da própria autora, e que os réus não contribuíram para a ocorrência do prejuízo sofrido, resta configurada a excludente de responsabilidade por fato de terceiro com contribuição determinante da própria vítima, não subsistindo o dever de indenizar, porquanto a própria autora deu causa ao evento danoso.

DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 12 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
14/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:03

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/11/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 18:10

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
18/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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