29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805584-22.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVENSON LIMA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é exigível prova mínima que convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor.

Mas tal pressuposto não é bastante. É mister que se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso de direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extraprocessualmente.

Na hipótese, constata-se que o pedido antecipatório formulado pela parte autora se fundamenta precipuamente na exclusão da negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Entretanto, conforme se verifica dos autos , constam diversas anotações restritivas em nome da parte autora, de modo que não se pode afirmar que a negativação ora em discussão seja indevida, demandando a elucidação da questão, com oitiva da parte contrária em nome do contraditório e de maior dilação probatória.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEVENSON LIMA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*29-56 (AUTOR).
23/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:26

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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