15/07/2025 19:33

Remessa
15/07/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:58

Expedição de documento
01/07/2025 15:56

Trânsito em julgado
05/06/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 12:14

Conclusão
04/06/2025 11:36

Juntada de petição
27/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:50

Conclusão
27/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:13

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta em face do BANCO BRADESCO em que a demandante busca ver sustadas retenções indevidas de sua remuneração./r/r/n/nSem razão a instituição ré quanto à ilegitimidade passiva (f. 271)./r/r/n/nEmbora os únicos documentos juntados se refiram ao BANCO DO BRASIL (f. 271), a contestação ofertada é clara a respeito da existência da conta de titularidade da demandante e a existência de descontos decorrentes de empréstimo pessoal (f. 56/58)./r/r/n/n

Por outro lado, demonstrada a contratação (reconhecida pela própria parte autora), incidente o decidido pelo STJ no Tema 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento ./r/r/n/nÉ o entendimento que vem prevalecendo no e.

TJRJ.

A título exemplificativo, confiram-se: 1) AC n. 0005741-38.2022.8.19.0004, rel.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, j. 8-4-2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 2) Ag.

Int. n. 0018527-58.2024.8.19.0000, rel.

Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, j. 5-5-2025, ÓRGÃO ESPECIAL; 3) AI n. 0016916-36.2025.8.19.0000, rel.

Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, j. 5-5-2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito./r/r/n/nREVOGO a decisão em que concedida a anecipação da tutela com efeitos imediatos./r/r/n/nArca a autora com as custas e honorários da ré, estes arbitrados em 20% do valor da causa, incidente a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. /r/r/n/nP.

R.

I. /r/r/n/nTransitada em julgado, não havendo providências pendentes, dê-se baixa e arquive-se.
12/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:21

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 10:21

Conclusão
04/04/2025 10:20

Juntada de petição
21/03/2025 17:01

Juntada de documento
21/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:12

Juntada de petição
27/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:53

Conclusão
27/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:51

Juntada de documento
25/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:47

Conclusão
05/02/2025 12:47

Juntada de documento
29/01/2025 10:50

Juntada de petição
28/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:33

Conclusão
08/01/2025 22:24

Desentranhada a petição
08/01/2025 22:20

Juntada de petição
19/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:04

Desentranhada a petição
19/12/2024 12:12

Juntada de documento
19/12/2024 12:08

Juntada de documento
18/12/2024 12:10

Despacho
11/12/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:18

Conclusão
11/12/2024 12:15

Juntada de documento
11/12/2024 11:04

Juntada de petição
05/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:44

Audiência
30/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:41

Conclusão
23/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:56

Juntada de documento
16/09/2024 13:48

Juntada de documento
05/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:39

Audiência
24/07/2024 12:15

Conclusão
24/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:07

Juntada de documento
18/06/2024 14:55

Conclusão
18/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:48

Juntada de petição
08/05/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:19

Conclusão
08/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:24

Juntada de petição
06/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:58

Documento
10/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:36

Documento
10/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:59

Conclusão
04/04/2024 16:35

Juntada de documento
03/04/2024 14:51

Expedição de documento
03/04/2024 14:51

Expedição de documento
03/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/04/2024 13:26

Conclusão
03/04/2024 11:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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