05/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 10:13

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:18

Recebidos os autos
29/07/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/06/2025 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 00:36

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803223-77.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRO PATRICIO DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:43

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 09:43

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 09:43

Recebidos os autos
05/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SANDRO PATRICIO DE AZEVEDO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:38

Declarada incompetência
26/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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