17/07/2025 12:09

Remessa
17/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

1.Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os por não se encontrarem presentes os vícios alegados. /r/n /r/nNa sentença embargada o contexto fático foi analisado e constou expressamente o fundamento que autorizou o cancelamento dos protestos, fato embargado pela Fazenda, que pretende verdadeiro rejulgamento, o que não se pode admitir. /r/r/n/nNão se trata de irregularidade no lançamento, mas sim em reconhecimento de que a autora sofreu as efetivas consequências do inadimplemento dos adquirentes daquele/r/nimóvel- com respeito ao pagamento dos tributos que sobre ele recaem- bem como de sua inércia em providenciar o definitivo registro da propriedade em seu nome, apesar da quitação do preço pactuado.

Assim, constou expressamente que caberia ao MRJ exercer sim o seu direito de cobrança, mas com a prática de atos de constrição sobre o imóvel, considerando a natureza jurídica de obrigação propter rem de que se reveste o tributo em questão./r/r/n/nDesta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria./r/r/n/n2.

Ao MRJ em contrarrazões de apelação./r/n
28/05/2025 17:43

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação interposto pelo MRJ as fls. 330 é tempestivo e a parte é isenta de custas./r/r/n/nAo apelado. /r/r/n/nApós, ao Ministério Público/r/r/n/nCertificada a tempestividade das contrarrazões ou sua ausência, subam os autos ao ETJ.
16/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 11:01

Juntada de petição
10/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:08

Conclusão
03/12/2024 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:15

Juntada de petição
11/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:34

Juntada de petição
04/09/2024 09:05

Juntada de petição
23/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 03:12

Juntada de petição
23/03/2024 02:13

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2024 02:13

Conclusão
10/01/2024 15:45

Expedição de documento
08/11/2023 10:40

Juntada de petição
01/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:58

Publicado Decisão em 07/11/2023
20/10/2023 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 18:58

Conclusão
20/10/2023 18:46

Juntada de petição
28/08/2023 19:34

Juntada de petição
25/08/2023 14:10

Juntada de petição
16/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:00

Juntada de petição
07/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:06

Juntada de petição
12/05/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 18:29

Juntada de petição
27/02/2023 12:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/02/2023 12:57

Conclusão
27/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:54

Juntada de documento
27/02/2023 12:54

Juntada de documento
26/02/2023 10:32

Juntada de documento
15/02/2023 21:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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