16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806248-08.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JORGE DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Compulsando os autos, entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento e possibilidade jurídica do pedido.

Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma sucinta a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo o que se falar em inépcia da exordial.

Não há preliminares que autorizem a extinção prematura da lide, devendo as questões trazidas na peça de contestação serem debatidas no mérito.

De igual modo, o interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

Em suma, a ausência das condições poderá remeter à improcedência da lide, ao fecho do rito processual.

Dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido da lide a ocorrência da alegada falha na prestação de serviço e se, em caso positivo, ela possui o condão de justificar a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização.

Tendo em vista as partes não possuírem provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual.

Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença.

SÃO GONÇALO, 14 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
14/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSALIA LACERDA COELHO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:46

Expedição de Acórdão.
05/04/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:48

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 18:48

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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