27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de DAC - AULAS DE APROFUNDAMENTO LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804677-43.2025.8.19.0007 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DAC - AULAS DE APROFUNDAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLE ASSIS SILVA ALVARENGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLE ASSIS SILVA ALVARENGA Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais em que contendem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Inicialmente, observo que, em se tratando de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, está consolidado o entendimento do STJ de que, para comprovar a certeza da obrigação, o credor deve provar a efetiva prestação dos serviços. É certo que a embargante impugnou, especificamente, a falta de prestação adequada dos serviços.

Na inicial consta a grade do curso, com aulas de segunda à sexta.

O curso continua em pleno funcionamento (ID195627604).

Assim os documentos que instruem a ação executiva, mesmo que minimamente, se prestam a comprovar que o serviço estava a disposição do aluno.

Por outro lado, o aluno não comprovou que pediu o cancelamento do curso, o que levaria ao pagamento da multa (clausula 14º do contrato) e ao recebimento das notas promissórias de volta.

Ante o exposto, Julgo improcedente o pedido do embargante.

P.I.

Transitada em julgado, certifique-se.

BARRA MANSA, 6 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
07/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:41

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/08/2025 06:48

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 12:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:34

Juntada de petição
05/06/2025 14:19

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Altere-se a classe da presente ação para que passe a constar tratar-se de execução de título extrajudicial. 2) Cumprido, intime-se a parte autora, pessoa jurídica de direito privado (ME, EPP ou MEI), para que comprove nos autos os seus atos constitutivo
22/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
22/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:08

Juntada de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 13:06

Juntada de petição
16/05/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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