06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:30

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ALAN LUIS VILELA CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0802561-20.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE VIEIRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS proposta por Elisabete Vieira em face de RIO+ SANEAMENTO e FOZ AB ZONA OESTA SA, alegando, em síntese, que a autora é usuária do serviço de fornecimento de água prestado pelas rés, sem hidrômetro, e, apesar de estar em dia com o pagamento das faturas, teve o abastecimento suspenso sem prévio aviso.

Requer o restabelecimento do serviço de fornecimento de água e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de índex 45129133 a 45129128.

Decisão de índex 46445365 deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada.

Regularmente citada, a parte ré RIO + SANEAMENTO ofereceu a contestação de índex 53277547, aditada no index 62723585, instruída com os documentos de índex 53278901, arguindo, preliminarmente, nulidade da citação e alegando, no mérito, em síntese, que não há prova de ausência do abastecimento; que a ré é responsável apenas pela distribuição de água, não possuindo acesso e ingerência quanto aos procedimentos de gestão como corte, faturamento e emissão de faturas; que a ré ingressou voluntariamente nos autos e procedeu com vistoria na unidade consumidora, realizando o abastecimento mediante carro pipa; e que o imóvel possui regular abastecimento por rede.

Aduz a inexistência de dano moral a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Regularmente citada, a parte ré F.AB.

ZONA OESTE SA. ofereceu a contestação de índex 64268059, instruída com os documentos de índex 64268060, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e alegando, no mérito, em síntese, que não é responsável pelo fornecimento de água, mas sim a primeira ré; que não realizou nenhuma suspensão do serviço; e que realiza apenas a gestão comercial.

Aduz a inexistência de dano moral a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 85883591.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 113090176 e a parte ré no índex 86308023 e 87332791.

Decisão saneadora de índex 133000853.

Alegações finais, por memoriais, pela parte autora no índex 151841928 e pela parte ré no índex 152318320 e 155294277. É o relatório.

Passo a decidir.

Na ausência de produção de outras provas, Impõe-seo Julgamento antecipado da lide.

Preliminarmente REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA por entender que existe solidariedade entre as partes, que prestam, em conjunto, o serviço a parte autora.

No caso em tela, a parte autora pleiteou obrigação de fazer e indenização pelos danos materiais e morais causados em decorrência da ausência de prestação de serviços de forma satisfatória por parte da ré, que efetuou suspensão no fornecimento para o imóvel da autora.

Efetivamente a parte autora sofreu inúmeros transtornos e constrangimentos em razão da falta de fornecimento do serviço adequado, apesar de ser serviço essencial ao ser humano.

Consoante se vislumbra nos diversos documentos juntados, constata-se a ineficiência dos serviços prestados pela ré, fazendo com que a parte autora vivesse de maneira indigna, sendo a ré a única responsável pela prestação dos serviços.

Saliente-se que foi constatada a inexistência da prestação de serviço sem qualquer justificativa tendo a parte ré.

E apesar das mesmas negarem, tiveram, por mais de uma vez, que realizar o abastecimento por meio de caminhão pipa.

Impõe-se assim o deverda parte ré em indenizar o autor pelos danos sofridos.

O dano de natureza moral restou configurado, eis que os constrangimentos não se confundem com meros dissabores ou aborrecimentos do dia a dia, alcançando patamar muito mais elevado, capazes de gerar angústia, preocupação e humilhação, interferindo de maneira direta na normalidade das relações experimentadas pelo consumidor-autor.

Não se pode exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material já que sendo imaterial está ínsito na própria ofensa, de modo que provado os fatos danosos, provados está a ocorrência do dano moral por presunção. É bem verdade que a doutrina e a jurisprudência buscam valorizar o dano moral para que este não venha ser confundido com meros dissabores, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de criar-se a tão temida "industrialização" dos danos morais.

Tal argumentação, porém, não pode servir para que se exija prova documental de um dano que por ser moral é de difícil prova específica, mas que pode perfeitamente decorrer do conjunto probatório que se apresenta, como ocorre no caso em tela. É esse também o entendimento jurisprudencial: “Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir para a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícias ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, “ipso facto” está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis” ou “facit”, que decorre das regras de experiência comum”. (Apelação Cível 2122/97- 2ªCâmara do Tribunal de Justiça-Relator Sérgio Cavalieri Filho).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para converter a tutela antecipada em definitiva e para condenar as partes rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 10000,00( dezmil reais), com os devidos acréscimos legais de juros legais de mora, a contar da data da citação até o efetivo pagamento e correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento.

Condeno as rés ao pagamento de custas e taxas do processo, bem como condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Decorrido o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
21/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:46

Recebidos os autos
30/04/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:36

em cooperação judiciária
18/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ALAN LUIS VILELA CARVALHO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 00:51

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:30

Juntada de Petição de diligência
03/06/2023 23:06

Expedição de Mandado.
03/06/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 13:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISABETE VIEIRA - CPF: *03.***.*92-94 (AUTOR).
16/02/2023 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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