14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0808259-13.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO AUGUSTO DUARTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Verifica-se dos autos que houve o falecimento da parte autora (id. 174821489), o que, sem sombra de dúvida, acarreta a perda do objeto e a consequente inutilidade e impossibilidade de providência jurisdicional a respeito da obrigação de fazer postulada na petição inicial.

Evidenciada a ocorrência de fato superveniente e consequente perda de objeto da demanda, com o falecimento do autor, por falta de interesse superveniente, resulta a impossibilidade e inutilidade da presente ação.

Assim a extinção do processo sem exame de mérito se impõe, conforme pacífica jurisprudência.

Nesse passo, se no curso da lide esvaziou-se a utilidade⁄necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Nada obstante, importante destacar que, em se tratando de direito personalíssimo, não passível, por consequência lógica, de sucessão, como o caso dos autos, não há que se falar em habilitação de herdeiros, valendo observar que eventual indenização ou apuração de responsabilidade do réu deverá ser feita por via própria, em ação específica para tanto.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

MARICÁ, 11 de agosto de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 20:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
21/04/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 05:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
16/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
01/12/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:04

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
21/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0808259-13.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO AUGUSTO DUARTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Intimem-se as partes, conforme requerido pelo MP.

MARICÁ, 22 de outubro de 2024.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
13/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:38

em cooperação judiciária
04/10/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:37

Juntada de Petição de parecer técnico
03/09/2024 09:36

Juntada de Petição de parecer técnico
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO AUGUSTO DUARTE - CPF: *77.***.*24-68 (AUTOR).
16/08/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2024 15:06.
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 18:45

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 16:48

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 12:55

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:50

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:03

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 07:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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