18/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0800602-97.2024.8.19.0070 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HERICA DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Intime-se o Município executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do RPV expedido sob a guia de ID. 180547894, relativo ao pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de sequestro de verba pública.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 19 de agosto de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
27/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 10/07/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0800602-97.2024.8.19.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HERICA DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Quanto ao pedido de destaque/reserva, a título de honorários contratuais, do importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal a ser registrado em precatório expedido em favor da autora/exequente, o mesmo deve ser acolhido.

A pretensão do patrono da autora se encontra em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria.

Com efeito, o advogado faz jus ao recebimento dos honorários contratuais, diretamente, contudo a respectiva quantia deve ser deduzida do valor a ser recebido por meio de precatório pelo constituinte (autor), conforme textualmente previsto no § 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Nesse passo, a ordem legal vigente e a jurisprudência admitem a possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando apresentado nos autos o contrato de honorários, caso destes autos, para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelos autores, na forma a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RESERVA.

PRECEDENTES.

REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva do quantum referente a honorários contratuais repassado à justiça do trabalho em razão de penhora no rosto dos autos.

Precedentes.

Honorários são direito autônomo do advogado em consonância com o Estatuto da OAB. art. 23 da Lei nº 8.906/94.

Penhora no rosto dos autos que não atinge dinheiro de terceiro, no caso, crédito do patrono.

Igualmente, o pagamento dos honorários advocatícios se dará diretamente no processo em que o profissional atuou, desde que apresente o contrato assinado pelo cliente.

A cobrança neste caso, prescinde de interposição de ação e permite a reserva do numerário.

Precedentes da Corte Superior.

Regra art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Reforma da decisão.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00053567320208190000, Relator: Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 27/07/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2020) Nessa toada, assiste razão ao advogado da autora/exequente.

Apesar não ser possível a expedição de precatório, ou RPV, autônomo, para pagamento da verba honorária fixada em contrato firmado entre as partes e os seus patronos, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. (AgInt no AREsp n. 1.868.872/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.

Grifos nossos).

Assim, nos termos da regulamentação acima transcrita, é legítimo o destaque do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais no precatório, para recebimento direto pelo senhor advogado, sendo vedado apenas seu desmembramento do valor do crédito principal na expedição do precatório, conforme enunciado no 47 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte Estadual.

Na espécie, o advogado da autora apresentou o contrato de honorários advocatícios (ID 189198710), em atenção ao artigo 22, §4º, da Lei no 8.906/1994, não havendo motivo para que não seja destacada tal verba, como pretendido pelo patrono no ID.189198703, o destaque/reserva, a título de honorários contratuais, do importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal a ser registrado em precatório.

Não há que se falar em precatório/RPV autônomo, mas sim, o destaque/reserva dos honorários contratuais em favor do advogado junto ao precatório expedido em favor da autora.

Assim, DEFIRO o pedido de ID.189198703, para determinar que, no momento do pagamento principal a ser efetivado à parte autora/credora, seja deduzida a quantia relativa à verba honorária contratual, a qual será paga diretamente ao patrono, nos termos do art. 22 § 4º, da Lei 8.906/94.

Intimem-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 20 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
20/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:16

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de HERICA DA SILVA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:16

Expedição de RPV.
24/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 14/03/2025 23:59.
14/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2024 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/12/2024 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de HERICA DA SILVA DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 18/12/2024 23:59.
22/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:43

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 11:51

Expedição de Mandado.
15/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERICA DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: *98.***.*38-21 (AUTOR).
01/04/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800008-87.2024.8.19.0004

Maria Madalena Guedes Coitinho de Lima

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Francisco Moreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/01/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0802015-83.2024.8.19.0026

Anderson Kelly Arrabal

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marceli Rezende Godinho da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0828052-32.2023.8.19.0205

Max Robson Polari

Organizacao Brasileira de Cultura e Educ...

Advogado: Tania Ferreira Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800228-15.2025.8.19.0210

Tiago Henrique dos Anjos Dias

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Eduardo Goncalves de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0803469-88.2025.8.19.0212

Bruna Nogueira e Silva

Rosa Fatima Floriano e Silva Dias

Advogado: Alexandre de Santanna Mainente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 13:16

Exibir Processo