28/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0861169-73.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: UNIAO FARMA COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cuido de Execução em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

No entanto, por força da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ, em seu artigo 65, inciso, falece a este Juízo competência para conhecer do pedido constante na inicial, por trata-se de causas de interesse da Fazenda Pública.

Contudo, não é caso de declarar declínio de competência, tendo em vista implantação do sistema EPROC realizada nas Varas de Fazenda Pública desta Comarca da Capital, nos termos do Ato Conjunto TJCGJ nº31/2024, cuja incompatibilidade com o sistema PJE, impede a redistribuição para o Juízo competente.

Portanto, diante da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos, deve a parte autora observar o disposto no Ato Executivo 203/2024, cumprindo o artigo 3º, que dispõe sobre o acesso do usuário, previamente credenciado, através do "link" disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ, a fim de efetivar a distribuição deste feito.

Diante do exposto, e considerando os termos do § 2º do artigo 1º do ato executivo TJ 203/2024, o qual resolve que as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJee DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o EPROC já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição.

Sem custas.

Cumprido o Provimento 20/2013 da CGJ, remetam-se os autos a Central de Arquivamento, para baixa e arquivamento definitivo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
22/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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